Resenha Do Artigo Arbitragem Nas Relações De Consumo

DESCRIÇÃO DO ASSUNTO

Na historia das relações humanas sempre existiu conflitos, devido às divergências de opiniões, da visão que cada um tem sobre determinado tema, em conseqüência disto houve a necessidade de regrar o convívio em sociedade objetivando o bem estar de todos.

Com o passar do tempo o Estado monopolizou o direito de julgar as causas e punir, as pessoas procuravam dirimir seus conflitos através do arbitro, que ao passar do tempo o Estado passou a função ao juiz togado.

No Brasil antes de 1996 a arbitragem não era muito usada, pois o Código de Processo Civil de 1976 exigia a homologação do laudo arbitral, ficando ainda mais difícil à utilização deste instituto obrigando as partes a procurarem o juiz togado.

Para facilitar a relação de consumo em 1990 foi promulgado o Código de Defesa do Consumidor, anos após com intuito de tornar a justiça mais célere, surgiu a lei 9.307/96, denominada lei de arbitragem, que se tornou eficaz em 2001 com a declaração de constitucionalidade da lei.

Para ter acesso a arbitragem nas relações de consumo a lei restringiu os casos, concedendo esse instituto somente quando a causa tratar de direito patrimonial disponível.

A lei 8798/90, denominada Código de Defesa do Consumidor prevê a nulidade das clausulas contratuais que obrigam a utilização da arbitragem.

Há uma discussão referente aos julgados anulados baseados nos contratos de adesão quando envolvem relação de consumo, por parte da doutrina existem três posicionamentos sobre o tema.

Uma corrente defende a revogação do artigo 51 do CDC pela lei de arbitragem que é mais recente, posicionando pela não nulidade da clausula de adesão por entender ser uma revogação tácita, o entendimento da outra corrente é que é uma revogação expressa e a terceira por três regramentos simultâneos: o do seguimento da clausula compromissória, os contratos de adesão geral instituído pela lei de arbitragem e o contrato sob a égide do CDC.

O autor do artigo optou pela terceira corrente discorrendo que nas relações de consumo o contrato de adesão é valido mediante iniciativa do consumidor de acordo com a lei de arbitragem.

INTRODUÇÃO

O artigo escrito por Eduardo Sergio Nader Gomes intitulado “A arbitragem nas relações de consumo”, discorre sobre a história da arbitragem, da necessidade do instituto para a resolução de conflitos, como era o acesso a esse meio antes de 1996, a arbitragem na relação de consumo e algumas correntes doutrinárias acerca do tema.

O artigo ainda nos mostra a lei que regulamenta a arbitragem, a lei 9.307/96 e explica a relação da lei com o Código de Defesa do Consumidor.

É um excelente artigo para quem deseja entender melhor a arbitragem nas relações de consumo.

APRECIAÇÃO CRÍTICA

O artigo trata de forma bastante compreensível a historia da arbitragem, da sua necessidade para manutenção do convívio social, sobre seus entraves da lei aqui no país, como era seu acesso antes da lei especifica nas relações de consumo.

O autor demonstra ter um conhecimento notório acerca do assunto, não somente porque é especialista no assunto, mas por ter abordado o tema com total domínio, posicionando e expressando sua opinião favorável a arbitragem.

Arbitragem é sim uma das melhores formas de resolução de conflitos, principalmente nas relações de consumo, pois hoje vivemos em uma sociedade capitalista, onde cresce a cada dia o número de conflitos entre consumidores e