Resposta Dos Planos De Aula De 06 Ao 10 Da Displina De Introdução Ao Estudo Do Direito

RESPOSTAS DOS EXERCICIOS DOS PLANOS DE AULA 06 AO 10 DISCIPLINA INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO.

EXERCICIOS COM GABARITOS.

PLANO DE AULA 06

CASO CONCRETO 01. FONTES DO DIREITO

Nascida Carlos Alberto da Silva Albuquerque, mas operada em 1999 para mudança de sexo, a cabeleireira Charló conseguiu, ao fim de um processo de dois anos, ter reconhecida sua nova condição de mulher. Carla da silva de Albuquerque é a primeira carioca a obter vitória na justiça do rio numa ação de retificação de registro civil. Quem levou seu pleito adiante foi o defensor público Paulo César Galliez, que se baseou no direito comparado e em jurisprudência da justiça gaúcha. Com o despacho favorável em segunda instância, a cabeleireira poderá solicitar novos documentos de identidade com o nome de Carla e a identificação do sexo como feminino. Em ação semelhante, que chegou até o Supremo Tribunal Federal, Roberta Close não obteve êxito. Agora, Carla só pensa em se casar no papel com o italiano Carlo Benfinati, com quem vive a sei anos.

Dr. Paulo estudou minuciosamente o caso e fez uma defesa brilhante. Devo isso a ele, ao amor do meu amor, minha família, minha fé em Deus e também à minha perseverança – diz ela (jornal: O GLOBO, 18 de maio de 2003, p. 24).

-O Defensor público que advogou a causa de Carla buscou o fundamento do pedido em algumas fontes de direito. Indique quais são as e conceitue-as:

GABARITO.: O defensor público Paulo César Galliez se baseou no direito comparado e em jurisprudência da justiça gaúcha.

A jurisprudência, em sentido amplo, é a coletânea de decisões proferidas pelos juízes ou tribunais sobre uma determinada matéria jurídica. Inclui jurisprudência uniforme (decisões convergentes) e jurisprudência contraditória (decisões divergentes).

Em sentido estrito, jurisprudência é o conjunto de decisões uniformes prolatadas pelos órgãos do poder judiciário sobre uma determinada questão jurídica.

O direito comparado estuda as diferenças e as semelhanças entre os ordenamentos jurídicos de diferentes Estados, agrupando-os em famílias.

Embora auxilie no estudo de diversos ramos do direito, é no direito internacional privado que a disciplina do direito comparado exerce papel essencial: as instituições jurídicas estrangeiras são estudadas por meio da comparação entre ordenamento jurídicos.

-A jurisprudência pode ser classificada como uma fonte formal do direito?Explicite.

GABARITO: A doutrina diverge quanto a incluir a jurisprudência como fonte formal do Direito. O nosso posicionamento é de que a jurisprudência, ao lado da lei, dos costumes é fonte formal do direito.

Em sentido contrario, temos posicionamento de Orlando Gomes, para quem a jurisprudência não pode ser considerada fonte do direito, porque o juiz e servo da lei, alem de o julgamento produzir efeitos somente entre as partes. Com posicionamento semelhante, Caio Mário também entende que a função criadora da norma pertence ao poder legislativo, limitando-se o judiciário a aplicá-la e inter é interpretá-la, negando em face disso á jurisprudência o caráter de fonte formal do direito, aceitando-a simplesmente como fonte informativa ou intelectual do direito. Na mesma linha de raciocínio, temos o posicionamento de Serpa Lopes, mas os autores citados reconhecem que cada dia aumenta mais a influencia dos precedentes que conduzem à uniformidade dos julgamentos, admitindo que a jurisprudência possa ser considerada como fonte mediata ou indireta do direito.

CASO CONCRETO 02. SÚMULA VINCULANTE.

Maria Vitoria, filha de pais separados, esta com os amigos no Shopping Cine Marti, na cidade de Ourinhos, comemorando seus 19 anos. Eis que chega Cláudio Amarante, estudante de direito dizendo que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovara uma sumula assegurando que o fim da pensão alimentícia não acontece automaticamente, quando o filho completa 18 anos. Maria Vitoria fica exultante.

Cláudio esclarece, no entanto, que o novo texto serve para orientar a conduta dos juízes de instancias inferiores, mas não tem caráter obrigatório como as sumulas vinculantes. Assim, com a aprovação da súmula, o fim do beneficio depende agora de decisão judicial. Os magistrados vão ouvir os beneficiados pelas pensões sobre sua possibilidade de se sustentar ou não. Caberá, então ao juiz decidir se a pensão continuara sendo paga.

Cheia de dúvidas, Maria Vitoria faz as seguintes perguntas a Cláudio:

- O que é súmula?

GABARITO: Em regra, uma súmula é uma mera orientação de um Tribunal acerca de uma matéria, objeto de controvérsia.

- O que vem a ser uma súmula vinculante e para que serve?

GABARITO: A súmula vinculante foi prevista pela EC 45/04 (art. 103- A caput), a partir da qual passou o STF (Supremo Tribunal Federal) a editar súmulas que não são mais meramente consultivas, mas sim, vinculantes relativamente a decisões futuras, ou seja, não podem ser contrariadas, devem ser seguidas. A súmula vinculante efetivamente vincula decisões futuras, não havendo a mera faculdade de consultá-las ou não. Tal vinculação ocorre com relação aos três poderes, legislativo, executivo e judiciário.

QUESTÃO OBJETIVA: B

PLANO DE AULA 07

CASO CONCRETO 01. CRITÉRIO DE IMPERATIVIDADE

Em tempos de eleições municipais marcadas pela ameaça da violência do crime organizado e das milícias um assunto tem sido bastante comentado na mídia nacional: a intervenção federal nos Estados. Alias, este assunto tem sido freqüentemente citado nestes últimos anos, uma vez que escândalos e falcatruas vêm sendo constantemente desvendados, políticos perdendo seus mandatos e, pouco a pouco, a credibilidade na classe política sendo colocada em xeque. No entanto, nossa Constituição Federal dispõe de dispositivos protetivos que podem ser aplicados em casos extremos, como o art. 34, que assim dispõe: art. 34 – A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para: Manter a integridade nacional; pôr termo a grave comprometimento da ordem pública; Garantir o livre exercício de qualquer dos poderes nas unidades da Federação; A partir da leitura do trecho acima, responda:

- Ao impor uma conduta a ser observada pela União em relação aos Estados