Direito Penal I. Respostas web aulas

Direito Penal I

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(1-a) RESPOSTA: Ao manter o crime de uso na Lei 11.343/06, o legislador realizou um discurso subjacente de desjudicialização, tendo em vista que o autor do fato não será submetido ao ritual do processo judicial, pois, via de regra, na audiência preliminar no juizado especial, o autor do fato poderá aceitar a proposta de transação penal e, também de despenalização, uma vez que o autor do fato estará sujeito a medidas de caráter educativo, apostando o legislador em uma solução em longo prazo, de política jurídica a ser realizada não nos domínios da Lei, mas na atividade jurídico-jurisdicional.

(2- b) RESPOSTA: Subjetiva, pois deve ser considerada a intenção do agente no resultado produzido.

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1- Ante o caso concreto exposto, com base nos estudos realizados sobre ação e omissão, responda: Patrícia também poderia ser responsabilizada criminalmente caso tivesse se omitido face às agressões perpetradas por Elias e a criança tivesse sido socorrida por vizinhos?

A responsabilidade penal da conduta da mãe no caso de omissão de ação imprópria, tendo, desta forma Patrícia assumido a função de agente garantidos consoante preceitua o disposto no artigo 13 parágrafo 2º alínea “a” do CP. Sendo assim a caso ela silenciar-se quanto a autoria das agressões ao filho, justamente para proteger o agressor ela responderia também pelo crime principal porque se omitiu na sua obrigação legal de cuidado e proteção ao filho.

A função de agente garantidor poderá derivar de causa legal, contratual ou agente assume a função com seu comportamento anterior.

O artigo 13 do CP diz respeito a relação de causalidade como sendo um traço único entre a conduta de alguém e o resultado havido no crime. Caso ocorra uma interrupção do nexo causal certamente o autor da ação responderá por outro delito que poderá até ser tentado. Nem todo mundo é agente garantidor de alguém.

2) Com base na legislação penal, não se impõe o dever de agir: (36º Exame OAB/CESPE-UnB).

a) Ao condutor do veículo que, por motivo de segurança, deixa de prestar socorro à vítima de acidente, mas solicita auxílio da autoridade pública.

3) Os crimes onde o agente tem a obrigação de agir para evitar o resultado, isto é, devendo agir com a finalidade de impedir a ocorrência de determinado evento, são chamados de:

c) crimes comissivos por omissão

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a)Consoante a classificação dos tipos penais em dolosos e culposos, diferencie dolo eventual e culpa consciente.

Há muita diferença entre dolo e a culpa. Quando a agente pratica o crime dolosamente resta saber se houve dolo direto ou indireto (eventual). No primeiro caso (dolo direto) o agente quis produzir um resultado especifico; no segundo caso (indireto) ele assume o risco de produzir esse resultado embora não o queira. Na culpa inconsciente o agente age sem previsão, embora seja previsível o resultado. Ao contrário da culpa consciente onde o agente prevê o resultado mas não o aceite nem o quer porque acredita na sua habilidade.

b) Diante dos dados constantes no inquérito policial e no respectivo indiciamento, aplicar-se-á, caso, a Lei n.9503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro) ou o Código Penal?

Devemos reconhecer que a lei 9.503/97 versa apenas dois crimes na modalidade culposa descritas nos artigos 301 e 302 como homicídio e lesão corporal culposa.

2) É elemento do crime culposo: (34º Exame OAB/CESPE-UnB).

d) a previsibilidade.

3) Com base nos estudos realizados sobre a distinção entre e dolo e culpa, selecione, a opção correta. Responda de forma justificada e indique o(s) respectivo(s) dispositivo (s) legal(is) aplicáveis.

c) Quando o agente pratica uma conduta, da qual advém um resultado mais gravoso que o pretendido, sendo este previsível, será responsabilizado penalmente por ambos os resultados, ainda que não tenha assumido o risco de sua produção.

Exemplo: omissão de socorro, crime preter doloso (o crime preter doloso significa que o agente atua com dolo na conduta antecedente e o resultado mais gravoso é punível a titulo de culpa).

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1- Há relação de causalidade, para fins de caracterização de responsabilidade penal entre a conduta do motorista do coletivo e o resultado morte de Haroldo? Responda, fundamentadamente, consoante as teorias adotadas pelo Código Penal.

R: Neste caso especifico, o fato ocorreu após o evento principal, porem a relação de causalidade é relativamente independente superviniente. Como no .§ 1 do art.13 cp da teoria