Reswponsabilidade Civil

A RESPONSABILIDADE CIVIL DO TRANSPORTE AÉREO NAS RELAÇÕES

DE CONSUMO

Maria Stella Gregori

Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC/SP.

Professora Assistente Mestre de Direito do Consumidor da PUC/SP. Advogada. Foi

Diretora da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS e Assistente de Direção da

Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor de São Paulo - PROCON/SP.

SUMÁRIO: 1. Introdução – 2. O Transporte Aéreo na sociedade pós-moderna – 3. A

Constituição Federal – 4. O Código de Defesa do Consumidor – 5. A Responsabilidade

Civil no CDC – 6. A Responsabilidade Civil do Transportador Aéreo – 7. Conflito

aparente de normas entre o Código de Defesa do Consumidor, a Convenção de Varsóvia

e o Código Brasileiro de Aeronáutica – 8. Principais Problemas – 9. Jurisprudência - 10.

Conclusão – 11. Desafios – 12. Referências Bibliográficas.

1. INTRODUÇÃO

O presente artigo tem por objetivo abordar sucintamente a responsabilidade civil do

transporte aéreo no Brasil sob o enfoque do direito do consumidor. Para alcançarmos a

este propósito, trazemos breves comentários sobre a mudança de paradigma em relação

à responsabilidade do fornecedor no ordenamento jurídico pátrio, com a introdução do

Código de Defesa do Consumidor. Apresentamos os principais problemas decorrentes

dessa prestação de serviço e alguns desafios para reflexão no sentido de minimizá-los.

2. O TRANSPORTE AÉREO NA SOCIEDADE PÓS-MODERNA

O transporte aéreo em um século de existência demonstra uma enorme evolução

tecnológica, permitindo a integração entre grandes distâncias (países e continentes), e

consequentemente uma rápida integração dos mercados.

O transporte aéreo é um importante meio de transporte, é um serviço prestado por uma

Companhia Aérea (transportador aéreo) que se obriga mediante retribuição, a

transportar, de um lugar para outro, pessoas (passageiros) ou coisas (cargas).

O transporte aéreo não está circunscrito ao território de sua bandeira, classifica-se em:

transporte aéreo internacional, aquele que liga dois ou mais países e transporte aéreo

nacional ou doméstico, aquele que é prestado dentro de um mesmo país.

Com o aparecimento do avião surge a necessidade de regulamentar o transporte aéreo,

através