SENTENÇA

Vistos.

Durante o curso do processo as partes firmaram o acordo extrajudicial apresentado para homologação às fls. 18 e verso, no qual o(a) executado(a) reconheceu ser devedor(a) da importância de R$ 683,00 quantia esta que o(a) exequente concordou em receber no ato do acordo a quantia de R$ * e o montante remanescente de R$ * em * parcelas, sendo * (*) parcelas consecutivas no valor de R$ * e a *ª (*) parcela no valor de R$ *, iniciando-se no dia * de * de 201* e meses subsequentes. Que os pagamentos serão realizados mediante desconto em folha de pagamento da parte requerida:*, devendo ser expedido ofício para tal fim e crédito na conta-* (corrente ou de poupança) em nome de:*, Banco: *, agência:*, conta n.º *. (Os pagamentos serão efetuados no escritório do advogado da requerente, mediante recibo.) Ainda, no caso de mora/inadimplemento, foi pactuado o vencimento antecipado da dívida e a incidência de multa de mora de 20% (vinte por cento) (se houver fixação de outra porcentagem acima de 20%, proceder conforme parte em azul abaixo – SENÃO conservar somente parte em preto apagando parte em azul tanto aqui, ambos os casos, quanto no próximo parágrafo caso de acima de 20%) sobre o saldo devedor remanescente.

HOMOLOGO (ou HOMOLOGO PARCIALMENTE O ACORDO) o acordo extrajudicial firmado pelas partes, para que produza seus jurídicos efeitos. Defiro a fixação de multa em caso de inadimplemento, em 20% (vinte por cento), que deverá ser aplicado sobre o saldo remanescente devedor.

A composição amigável demonstra que o escopo maior do processo foi atingido, qual seja, a pacificação social. Em consequência, a intervenção do judiciário tornou-se dispensável. Diante disso, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil, e do artigo 22 da lei 9.099/95.

Defiro o pedido de desconto, em caso de rescisão do contrato de trabalho, do valor das parcelas vincendas ou não descontadas, devendo neste caso ser descontado o valor equivalente a até 30% (trinta por cento) do valor a ser recebido pelo empregado.

Na hipótese de inadimplemento da parte requerida, deverá o(a) requerente promover a execução do presente título executivo nestes mesmos autos, bastando para isso peticionar com a apresentação, ainda, de cálculo atualizado do débito remanescente.

Sem custas e despesas processuais.

Autorizo a retirada do(s) documento(s) de fl. *, pelo(a) requerido(a), após o trânsito em julgado desta decisão.

Com a concordância da própria parte requerida: *, determino a expedição de ofício ao seu empregador para que procedam as medidas necessárias para o desconto em folha de pagamento e crédito na conta acima descrita a favor da parte requerente.

Mantenho a(s) penhora(s) constante(s) à(às) fl(s). *, até o cumprimento integral deste acordo.

Torno sem efeito a adjudicação de fl. XX e verso. (quando há decisão homologando a adjudicação e que não houve a entrega de algum dos bens ou todos. SE HOUVE A ENTREGA DE ALGUM OU TODOS OS BENS PELA ADJUDICAÇÃO não constar esse parágrafo.

Em caso de recurso preparo é de R$ * Código: 230-6. [em se tratando de assistência judiciária ou Justiça Gratuita ficará dispensado o recolhimento]