SISTEMAS FINANCEIROS E BANCOS PROER

ATIVIDADE PROPOSTA

1. O que justificou a instituição do PROER?

O PROER foi instituído com a finalidade de assegurar liquidez e solvência ao Sistema Financeiro Nacional e resguardar os interesses de depositantes e investidores sendo aplicável exclusivamente a bancos múltiplos, comerciais, de investimento, de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento e sociedades de crédito imobiliário que adquiram o controle acionário de qualquer dessas instituições, tenham seu controle acionário transferido e assumam direitos e/ou obrigações de qualquer dessas instituições.

2. Em que consiste esse programa?

O programa consiste em uma profunda restauração regulatória na criação de mecanismo como seguro de depósitos que não existem no Brasil, portanto Consiste, basicamente, na concessão de benefícios fiscais e criação de linha especial de assistência financeira, destinados a incentivar e financiar reorganizações administrativas. E fazendo mudanças em várias legislações e privatizando de bancos estaduais, que historicamente eram focos de inúmeros problemas contábeis.

3. As instituições, para participar do PROER, necessitam?

Para participar do PROER, os interessados devem encaminhar ao BACEN proposta contemplando, no mínimo:

I. expressa concordância dos administradores com poderes para implementar o processo de reorganização e dos controladores das instituições envolvidas;

II. Atendimento dos requisitos e objetivos do PROER;

III. Descrição das medidas a serem adotadas, bem como cronograma de implementação;

IV. Estudo de viabilidade econômico-financeira, contemplando a quantificação e o detalhamento dos gastos/desembolsos nas diversas fases do processo, bem como a indicação dos instrumentos do PROER a serem utilizados.

4. O que a Circular BACEN nº 2.636/95 regulamenta e quais as condições que ela estabelece?

A Circular BACEN nº 2.636/95, que estabelece as seguintes condições para as operações com base em títulos ou direitos relativos a operações de responsabilidade do Tesouro Nacional ou de entidades da administração federal indireta:

I. Solicitação da operação: mediante entrega de proposta ao BACEN;

II. Prazo e forma de pagamento: fixados pelo BACEN considerando as condições de prazo e pagamento dos títulos ou direitos em que se baseia a operação;

III. Custos: idênticos aos dos títulos ou direitos em que se baseia a operação, acrescidos de 2% ao ano;

IV. Garantias:

a. títulos ou direitos relativos a operações de responsabilidade do Tesouro Nacional ou de entidades da administração federal indireta, observado que, exceto nos casos em que as garantias sejam representadas por

títulos da dívida pública mobiliária federal vendidos em leilões competitivos, o valor nominal das garantias deverá exceder em, pelo menos, 20% o montante garantido;

b. outras, a critério do Banco Central.

Posteriormente, a Circular BACEN nº 2.672/96 determinou que o empréstimo especial destinado à reestruturação da carteira de ativos e passivos deve ter por instrumento básico contrato de abertura de crédito rotativo, firmado entre o Banco Central e a instituição financeira.

5. Como é estabelecido o limite de empréstimo?

O limite desse empréstimo é estabelecido pelo BACEN em função das garantias oferecidas e das reais necessidades da instituição, e o prazo é de até cinco anos, fixado pelo BACEN em função das reais necessidades da instituição. Em relação aos encargos financeiros, têm ocorrido constantes alterações

6. Com base no texto retirado do Livro Mercado Financeiro e no texto publicado em 03/11/2009 no jornal Estado de São Paulo, explique como ocorre a liquidação da dívida dos Bancos falidos.

A saída está em um projeto-piloto apresentado ao BC