SUBIDA AO CARTÓRIO DISTRIBUÍDO E PROCEDIMENTOS DO CARTÓRIO.

1* A previsão legal dos atos de distribuição e registro está no código de processo civil, nos artigos 251 a 257. A distribuição tem a função de dividir os processos entre juízos da mesma competência, em comarcas com mais de uma Vara, impedindo a sobrecarga de uma em prejuízo da outra. A distribuição começa com a com a alienação da petição inicial ao órgão competente que no caso é o poder judiciário. Posteriormente registrar-se-á o processo, instaurando este, inicialmente entre o(s) autor(es) da ação e o juiz, em seguida ocorrerá a citação doa réu. O registro é o apontamento, anotação de que foi proposto um processo, devendo constar a data, hora em que foi entregue, bem como quem são as partes da demanda, tipo de processo, valor da causa e outros dados que se fizerem necessários não só para identificar o processo como também para auxiliar na verificação de eventual litispendência, coisa julgada, conexão etc, Tendo em vista a celeridade, economia processual e evitar julgamentos conflitantes. Autuação: autuar um processo consiste em receber um requerimento ou papel que envolva uma decisão administrativa e prepará-lo para tramitação interna. Desta forma contendo todas as informações e documentos necessários, da inicio a formação do processo, ou seja, o processo é formado a partir da autuação.

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