SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIO

RESUMO

Este artigo foi desenvolvido através do estudo na legislação vigente, e o método de pesquisa bibliográfica. Tem como objetivo apresentar a parte teórica em relação à substituição tributária sua aplicação prática, e as dificuldades enfrentadas pelas empresas, por não ter o conhecimento necessário para aplicação dos recursos fornecidos pela legislação.

Palavras-Chave: ICMS. Substituição Tributária.

ABSTRACT

This article was developed by studying the legislation, and the method of literature search. Aims to present the theoretical part regarding the tax substitution practical application, and the difficulties faced by companies for not having the knowledge necessary to implement the remedies provided by law.

Keywords: VAT. Tax Substitution.

INTRODUÇÃO

Os Governos têm o dever de arrecadar impostos de forma eficaz e, dispor de recursos à sociedade através de serviços básicos.

A Substituição Tributária foi criada com o intuito de os Governos terem um maior controle dos impostos arrecadados. Tal sistemática visa conter a elisão fiscal comum em mercadorias vendidas em grandes quantidades em que o poder de fiscalizar das Secretarias de Fazenda fica limitado.

Com a medida os Estados aumentaram a arrecadação do ICMS (imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação) na circulação destes produtos comprovando que a imposição da tributação na origem, ou seja, na fabricação ou importação é muito mais eficaz do que fiscalizar cada elo da cadeia produtiva.

A função de arrecadar tributos pelo fisco é complexa em função da dinâmica do sistema tributário, decorrente das mudanças econômicas, bem como do grande número de contribuintes submetidos a tais regras.

Em virtude destes fatos, este artigo apresenta todo o embasamento teórico para o entendimento do direito tributário, da hierarquia das leis do ICMS, e etc. Trata especificamente da forma de tratamento do ICMS de Substituição Tributária no estado do Rio Grande de sul, das dificuldades enfrentadas pelas empresas ao interpretar a legislação.

O sistema tributário teve sua evolução marcada por uma série de aperfeiçoamentos, bem como por uma série de distorções.

1 DIREITO TRIBUTÁRIO

E o segmento do Direito Financeiro que define como serão cobrados os tributos, para gerar receita para o estado. Tem com contraparte o Direito Fiscal ou Orçamentário, que é o conjunto de normas jurídicas destinadas à regulamentação do financiamento das atividades do Estado. Direito Tributário e Direito Fiscal, estão assim, ligados, por meio do Direito Financeiro, ao Direito Público.

De acordo com Federighi (2004, p.21-22) o Direito Tributário estuda, basicamente, a relação fisco-contribuinte. Ou seja, é o ramo da ciência do Direito que estuda o poder do fisco, ou seja, do Estado, enquanto ente tributante, titular de impor o pagamento de tributos, e o contribuinte, aqui entendido, lato sensu, como aquele que deve arcar com a carga tributária.

Para Ichihara (1997, p.30), meditando a respeito da questão, lembra que interessa ao tributarista, ou a quem quer que seja ao estudar a relação de Direito Tributário, verificar se o tributo é devido ou não, quando, a quem e como, para concluir que o Direito Tributário é “o conjunto de normas jurídicas que regulam a ação estatal de tributar, ou seja, exigir tributos”.

O conceito mais claro para o Direito Tributário foi dito por Machado (2010, p. 56) é o ramo do Direito que se ocupa das relações das relações entre o fisco e as pessoas sujeitas a imposições tributárias de qualquer espécie, limitando o poder de tributar e protegendo o cidadão contra os abusos desse poder.

O direito tributário existe para delimitar o poder de tributar, transformando a relação tributária, que antigamente foi uma relação simplesmente de poder, em relação jurídica. A finalidade essencial do Direito Tributário, portanto, não é a arrecadação do tributo, até porque esta sempre aconteceu, e acontece independentemente da existência daquele. O Direito Tributário surgiu para delimitar o poder de tributar e evitar os abusos no exercício deste.

1.1 PRINCIPIOS JURIDICOS

Segundo Machado (2010, p. 36-37) a palavra “princípio” designa também as normas dotadas de grande generalidade, embora tenham a estrutura própria das regras. São qualificados como princípios simplesmente pelo critério da maior generalidade.

Sendo, como é a relação de tributação uma relação jurídica e não simplesmente de poder, tem-se como induvidosa a existência de princípios pelos quais se rege. Tais princípios existem para proteger o cidadão contra os abusos do poder.

No art. 150 da Constituição Federal, o constituinte estabeleceu as limitações ao poder de tributar, que é uma das garantias fundamentais do contribuinte. “Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.”

Este artigo estabelece diversos princípios constitucionais em matéria tributária.

Princípio da Legalidade: tem-se a garantia de que nenhum tributo será instituído, nem aumentado, a não ser através de lei.

Princípio da Anterioridade: nenhum tributo será cobrado em cada exercício sem que a lei que o criou, ou aumentou, tenha sido publicada no exercício anterior.

Princípio da Igualdade: estabelece a obrigatoriedade de tratar igualmente os contribuintes que se encontrem em situação econômica equivalente.

Princípio da Competência: obriga a que cada entidade tributante se comporta nos limites da parcela de poder impositivo que lhe foi atribuído.

1.2 FONTES DO DIREITO

As normas gerais de direito tributário explicitam os pontos mais importantes