SUS-SISTEMA UNICO

ORGANIZAÇÃO DOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS DO SUS

• DESCENTRALIZAÇÃO POLÍTICA – Estrutura o serviço de saúde em três esferas de atuação autônomas e com atribuições próprias onde cada esfera se torna gestor administrativo e financeiro dos recursos empregados ao SUS. Sendo essas três esferas os poderes Federais, Estaduais e Municipais.

• HIERARQUIZAÇÃO/REGIONALIZAÇÃO – É o conjunto articulado e continuo dos serviços de saúde divididos em níveis de complexidade; (Alta, Média e Baixa).

• PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE- ou seja, controle social realizado por meio dos conselhos nacionais, estaduais e municipais de saúde, nos quais metade de seus membros representa os usuários do SUS e a outra metade os prestadores de serviços públicos e privados.

A Constituição Federal no seu artigo 200 dispõem sobre principais atribuições e objetivos do SUS e a execução de ações públicas nas seguintes áreas:

 A prevenção e tratamento de doenças;

 A formulação de políticas públicas de saúde;

 A execução de ações de saneamento básico;

 O desenvolvimento tecnológico e científico;

 A fiscalização e inspeção de alimentos e bebidas;

 A colaboração com a proteção do meio ambiente;

 O controle e fiscalização de elementos de interesse para a saúde;

 A vigilância sanitária e epidemiológica;

 A participação na produção de medicamentos, procedimentos, produtos, e substâncias de interesse a saúde;

 A saúde do trabalhador.

“O retorno à concepção da Reforma Sanitária e a escolha de profissionais de saúde ligados ao movimento, alterações na reorganização do Ministério da Saúde com quatro secretárias, participação do Ministro da Saúde nas reuniões do CNS e a criação da secretaria de gestão do trabalho a saúde com finalidade de formar recursos humanos para a saúde e regulamentar as profissões e o mercado de trabalho na área. (BRAVO, 2006)”

Ou ainda porque:

Universalizou-se o direito à saúde apontando para a garantia do pleno acesso aos serviços sem quaisquer critérios de exclusão e descriminação. Abriram-se espaços para decisões políticas no campo sanitário, compartilhada com usuários e para a gestão democrática dos serviços de saúde através da participação popular, possibilitando o controle sociais, por diferentes sujeitos coletivos que interagem entre si e com o Estado. Esse avanço foi reiterado, em 1990, com a aprovação das leis 8.080 e 8.142. (NOGUEIRA:MIOTO, 2004 p 221)”

É num contexto de ampliação do discurso neoliberal e da redução do papel do Estado ao chamado estado mínimo que se encontra o desafio de se implantar a política social mais democrática do Brasil, o Sistema Único de Saúde- SUS.

AVANÇOS E DESAFIOS DO SUS

O SUS institui uma política pública de saúde que visa à integralidade, à universalidade, à busca da equidade e à incorporação de novas tecnologias, saberes e práticas. Entre os avanços e conquistas, pode-se facilmente destacar que há um SUS que dá certo, pois:

- A rede de atenção pública de saúde está presente em todo o território nacional, em todos os estados e municípios;

- Muitos serviços de saúde têm experimentado, em todo território nacional, inovações na organização e oferta das práticas de saúde, permitido a articulação de ações de promoção e de prevenção, com ações de cura e reabilitação;

- O SUS vem reorganizando a rede de atenção à saúde, produzindo impacto na qualidade de vida do brasileiro;

- O SUS tem propiciado a produção de cidadania, envolvendo e coresponsabilizando a sociedade na condução da política de saúde, criando um sistema de gestão colegiada com forte presença e atuação de conferências e conselhos de saúde;

- O SUS construiu novos arranjos e instrumentos de gestão, que ampliaram a capacidade de gestão e de co-responsabilização, servindo inclusive de referência para a organização de outras políticas públicas no Brasil.

- O SUS vem fortalecendo o processo de descentralização, ampliando a presença, a autonomia e a responsabilização sanitária de municípios na organização das redes de atenção à saúde;

Mas o SUS é ainda uma reforma incompleta na Saúde, encontrando-se em pleno curso de mudanças. Portanto, ainda estão em debate as formas de organização do sistema, dos serviços e do trabalho em saúde, que definem os modos de se produzir saúde e onde investir recursos, entre outros.

Diante disto, muitos desafios para a produção de saúde permanecem, como por exemplo:

- Qualificar o sistema de co-gestão do SUS;

- Criar um sistema de saúde em rede, que supere o isolamento dos serviços em níveis de atenção, o que produz baixa transversalização/comunicação entre as equipes e, consequentemente, segmentação do cuidado e dificuldades de seguimento/continuidade da ação clínica pela equipe que cuida do usuário;

- Fortalecer e qualificar a atenção básica e ampliá-la como estratégia organizadora das redes de cuidado em saúde;

- Fortalecer os processos de regionalização cooperativa e solidária, na perspectiva da ampliação do acesso com equidade;

- Considerar a diversidade cultural e a desigualdade socioeconômica presente no território nacional;

- Considerar o complexo padrão epidemiológico do povo brasileiro, que requer a utilização de multiplicidade de estratégias e tecnologias;

- Superar a disputa de recursos entre os entes federados, para a afirmação da contratação de co-responsabilidades sanitárias;

- Diminuir a interferência da lógica privada na organização da rede de saúde, ampliando a co-responsabilização nos processos de cuidado de todos os serviços que compõem a rede do SUS;

- Superar o entendimento de saúde como ausência de doença (cultura sanitária biomédica), para a ampliação e o fortalecimento da concepção de saúde como produção social, econômica e cultural;

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