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CASO CONCRETO

(OAB/ Exame Unificado) Os vencimentos da servidora pública Joana não foram adequadamente reajustados em 5/5/2005, entretanto, na

ocasião, ela não impugnou administrativa-mente o ato ilegal cometido. Agora, pretende propor ação judicial visando à condenação do

ente federativo ao pagamento retroativo do reajuste bem como à determinação de que esse reajuste seja aplicado aos vencimentos

futuros. Nessa situação hipotética, de que medida judicial deverá valer-se Joana para lograr os seus objetivos? Haveria prescrição na

hipótese? Fundamente ambas as respostas.

Questão Objetiva

(OAB/ Exame Unificado) Tem legitimidade para representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada

investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade:

(A) somente o Ministério Público.

(B) somente o controle externo ou corregedoria do órgão.

(C) somente o controle interno do órgão, em caráter sigiloso.

(D) somente o Ministério Público, Tribunal ou Conse-lho de Contas.

(E) qualquer pessoa que deseje ver apurada a prática de ato de improbidade.

CONSIDERAÇÃO ADICIONAL

Bibliografia / Jurisprudência:

FILHO, José dos Santos Carvalho. Manual de Direito Administrativo. 20ª. Ed. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris (Capítulo XV ? Controle

Judicial).

Não deixe de ver a jurisprudência relacionada ao tema em estudo.

Relatório - Plano de Aula 07/02/2013 17:42

Página: 6/30CASO CONCRETO

(OAB/ Exame Unificado) Os vencimentos da servidora pública Joana não foram adequadamente reajustados em 5/5/2005, entretanto, na

ocasião, ela não impugnou administrativa-mente o ato ilegal cometido. Agora, pretende propor ação judicial visando à condenação do

ente federativo ao pagamento retroativo do reajuste bem como à determinação de que esse reajuste seja aplicado aos vencimentos

futuros. Nessa situação hipotética, de que medida judicial deverá valer-se Joana para lograr os seus objetivos? Haveria prescrição na

hipótese? Fundamente ambas as respostas.

Questão Objetiva

(OAB/ Exame Unificado) Tem legitimidade para representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada

investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade:

(A) somente o Ministério Público.

(B) somente o controle externo ou corregedoria do órgão.