Segurança pública na Administração

DECRETO-LEI Nº 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941.

Contravenção

Contravenção é uma infração penal considerada como "crime menor". É punida com pena de prisão simples ou multa, ou ambas1 2 .

Diferenciação entre crime e contravenção[editar | editar código-fonte]

A contravenção é uma infração considerada de menor gravidade que o crime. Esse julgamento pode variar ao longo do tempo pelo legislador, consoante a evolução da sociedade. Por exemplo: no Brasil, o porte ilegal de armas já foi considerado contravenção penal: com o advento do Estatuto do Desarmamento, em 2003, passou a ser considerado crime.

Pontos importantes sobre contravenções penais:

 Sempre que essa lei for omissa em algum aspecto, aplica-se o Código Penal (art. 1º LCP);

 Essa lei só se aplica quando praticada em território nacional (art. 2º LCP);

 Não é punível a tentativa na contravenção penal (art. 4º LCP);

 A pena de prisão simples deve ser cumprida sem rigor penitenciário (art. 6º LCP);

 Essa pena não pode ultrapassar 5 anos, em caso algum.

Crimes:

DAS CONTRAVENÇÕES REFERENTES À PESSOA

Art. 21. Praticar vias de fato contra alguém:

Pena – prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de cem mil réis a um conto de réis, se o fato não constitui crime.

DAS CONTRAVENÇÕES REFERENTES À FÉ PÚBLICA

Art. 44. Usar, como propaganda, de impresso ou objeto que pessoa inexperiente ou rústica possa confundir com moeda:

Pena – multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.

DAS CONTRAVENÇÕES RELATIVAS À ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO

Art. 47. Exercer profissão ou atividade econômica ou anunciar que a exerce, sem preencher as condições a que por lei está subordinado o seu exercício:

Pena – prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis.