Sentença E Nulidade

No Direito Civil, a nulidade absoluta ou relativa, a depender do caso, mostra-se como consequência inexorável de um negócio jurídico defeituoso. As diferenças entre uma e outra merecem valiosa atenção.

No que tange a nulidade absoluta, além de operar-se de pleno direito, diz-se também que, nos casos em que incidir, haverá agressão à ordem pública. Desse modo, o ato não convalesce com o tempo, isto é, não há decadência para que seja arguida (169, CC).

Diferentemente da nulidade relativa, na qual somente os legítimos interessados poderão arguir, na nulidade absoluta além da possibilidade de ser pronunciada de ofício pelo juiz, também poderá ser alegada pelo Ministério Público, por terceiro interessado e pelas próprias partes.

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STM - APELAÇÃO AP 343820087010401 RJ 0000034-38.2008.7.01.0401 (STM)

Data de publicação: 19/04/2012

Ementa: EMENTA: APELAÇÃO. MPM E DEFESA. CRIME DE PECULATO. PRELIMINAR DE NULIDADE ABSOLUTA DA SENTENÇA. CONSEQUENTE NULIDADE DO JULGAMENTO. RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA. 1. Preliminar de nulidade absoluta da sentença arguída de ofício. A Sentença prolatada carece de fundamentação e motivação e não apresenta análise dos argumentos apresentados pelas Defesas e pelo MPM. A Decisão foi proferida de maneira confusa, deixandodúvidas quanto ao cômputo dos votos do Conselho e quanto às penas impostas aos acusados, não seguindo o critério trifásico imposto pela lei. (art. 5º , inciso LVI e art. 93 , inciso IX , da Constituição Federal , e ao art. 438 , alínea c, c/c o art. 440 ,do CPPM ). 2. Na Justiça Militar da União, em razão da impossibilidade de nova sentença ser proferida pelo I. Conselho de Justiça, pelo decurso de prazo, declara-se a nulidade da sentença e via de consequência a nulidade do julgamento com retorno dos autos à 1ªInstância para a realização de novo julgamento do processoPreliminar acolhida majoritariamente.

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