Sentença, Nulidade

Sentença: nulidade e coisa julgada na ação de alimentos

a) DESCRIÇÃO DO CASO:

Trata-se de uma ação revisional, onde o alimentante alega improcedência em primeiro grau, pedindo nulidade da sentença por ausência de intervenção do Ministério Público e decréscimo financeiro.

Na primeira instância o alimentante alegou então somente um decréscimo financeiro, pedindo revisão da pensão alimentícia de 50% para 30% sobre o salário mínimo. Tendo sido negado seu pedido.

Inconformado com o resultado, o alimentante interpôs apelação, aduzindo nulidade da sentença em razão da ausência do Ministério Público na audiência de primeiro grau, e afirmou que estava comprovada a sua impossibilidade de arcar com o referido sustento do alimentado com o devido 50% sobre o salário mínimo a que foi submetido.

b) Decisão de primeiro grau:

Pugnou-se pelo indeferimento do pedido revisional

c) Órgão julgador:

TJ-SC, quarta Câmara de Direito Civil

d) Razões de reforma da decisão:

Manteve-se a decisão com unanimidade de votos, negando provimento ao recurso, mantendo indeferido o pedido revisional

e) Opinião do grupo sobre a decisão do Tribunal ad quem (concordar ou discordar e fundamentar)

O grupo foi unanime ao concordar com a decisão em questão, pois o alimentante não comprova devidamente sua atual situação a que descreve, alegando que seus recursos financeiros teve uma importante baixa, e que com o pagamento ao alimentado a que foi submetido, fica difícil prover o seu sustento de forma digna.

O mesmo alegou também em seus fundamentos para tal redução, ter constituído uma nova família, mas como consta nos autos, dessa nova família não gerou filhos.

Outra alegação por ele apresentada, foi o fato de a nova esposa possuir uma enfermidade e o custo com medicação para a mesma ser muito alto, portanto, ficou provado que tais custos são inexistentes, pois a mesma se utiliza da rede pública de saúde, tendo assim custeado todos os medicamentos por essa instituição o SUS. Quanto a essa questão, ficou provado a favor de tal decisão, que a atual esposa apesar de enferma, não está impossibilitada de realizar cargo remunerado para suprir seu próprio sustento.

Chegando assim o grupo a opinião de que, a decisão de indeferimento do pedido em questão está satisfatória com os laudos apresentados, pois as alimentadas são menores, necessitando assim de seus responsáveis legais para suprir todas as suas necessidades básicas.

f) Independentemente da opinião do grupo, elaborar contra-argumentos à reforma, para justificar a manutenção da decisão a quo

Nesse caso não houve reforma, permanecendo assim o que havia sido proposto em acordo anterior.