Substância de infrações cumulativas

RESUMO

Um bem jurídico supra-individual não pode ser medido nem dividido em partes iguais para seus titulares. Um bem jurídico assim considerado, como o meio ambiente, dificilmente seria lesionado ou mesmo posto em perigo de lesão com uma única ação humana. Surge daí, baseando-se em estudos científicos empíricos, a idéia de que ações micro-lesivas poderão causar uma efetiva lesão ao bem supra-individual. Chama-se o Direito Penal, surgem os delitos cumulativos. Delitos esses que são “crimes sem dano” com uma “nova” justificativa legitimadora: a acumulação danosa de condutas. Assim, dúvidas relativas à necessidade e legitimidade de tal incriminação surgem como que uma inquietude natural.

ABSTRACT

A legal collective guarantee cannot be measured neither divided into equal parts by those entitled to it. Such juridical guarantee, as the environment, shall hardly be injured or even placed into danger of injury by a single human action. From this comes, by means of scientific empirical studies, the idea that micro harmless actions may cause harm to the collective legal guarantee. Within the Penal Law there are cumulative crimes. They are “harmless crimes” with a “new” justified legitimacy that is the harmful accumulation of misconducts. Because of this, as a natural concern, there are doubts about the lack of legitimacy for such incrimination.

SUMÁRIO: Introdução – 1. A fundamentação dos delitos cumulativos; 1.1 O fundamento social: a lógica do grande número; 1.2 O fundamento segundo a filosofia moral e o escopo de intimidação da sanção penal; 1.2.1 Os problemas da fundamentação dos delitos cumulativos e a adoção da perspectiva antropocêntrica moderada como condição legitimadora para a proteção jurídico-penal do meio ambiente - 2. Delitos cumulativos, culpabilidade e proporcionalidade; 2.1 A inexistência de culpabilidade na conduta cumulativa; 2.2 A desproporcionalidade da incriminação das ações cumulativas; Conclusão.

PALAVRAS-CHAVE: sociedade moderna; acumulação; meio ambiente; delitos cumulativos; crimes ambientais.

KEY WORDS: modern society; accumulation; environment; cumulative crimes; environmental crimes.

Introdução

O Estado interfere, acertadamente, em novos âmbitos sociais com a proteção jurídico-penal, como com a tutela para o meio ambiente. Esse, por sua vez, traz consigo uma impossível delimitação quantitativa. A análise sobre as condutas que atentem contra o mesmo, portanto, terá como principal desafio a constatação de uma efetiva lesão ou de um perigo de lesão contra aquele.

Quando da existência de uma dúvida relativa a uma real e imediata periculosidade para tal bem, usa-se a idéia de acumulação de condutas, a fim de se legitimar a aplicação jurídico-penal concreta contra os autores de uma conduta assim considerada. Em outras palavras, é a acumulação uma repetição reiterada e cientificamente comprovada de condutas, cuja existência poderá acarretar em perigos reais ou mesmo sérios danos aos bens jurídico-penais coletivos. Surge a idéia de delitos cumulativos.

O título escolhido, verdadeiramente, não é um mero requisito formal, mas sim se consubstancia naquilo que se pretende com este texto: questionar mais que solucionar. Assim, questões referentes e decorrentes da ilegitimidade democrática de tais crimes deverão ser analisadas com o único intuito de contextualizar o leitor na problemática que se visa expor, não tendo o texto o intuito de verticalizar questões relativas, principalmente, ao tema da inofensividade da conduta cumulativa.

Portanto, paralelamente à exposição da fundamentação dos delitos de perigo por acumulação, questionamentos serão feitos no decorrer do texto. As perguntas serão destacadas em itálico, sempre se caracterizando como “retóricas”, no sentido de não se exigirem delas respostas, no sentido de terem como único escopo a fomentação do pensamento crítico sobre o assunto. Grande parte delas, sim, já é conhecida e referente à problemática tanto da proteção jurídico-penal de bens supra-individuais como das questões referentes à dogmática do perigo em Direito Penal. Outras, contudo, mais diretamente relacionadas à figura da acumulação de condutas.

Acrescente-se, por fim, que se terá o enfoque na questão ambiental, justificando-se por ser ela a razão de ser histórica dessa figura criminosa, assim como pela situação preocupante em que a mesma se encontra. Vejamos.

1.A fundamentação dos delitos cumulativos

Havendo a dificuldade de quantificação lesiva para o bem supra-individual meio ambiente[1], surge, com Lothar Kühlen[2], a figura da acumulação como forma de justificar e legitimar a incriminação das condutas cumulativas, a partir da idéia de que as mesmas podem ser praticadas por um grande número de pessoas, o que faria com que o bem fosse exposto a um sério perigo de lesão, chegando-se até mesmo à possibilidade de verificação futura de uma efetiva lesão àquele.

Válida é essa figura para todos aqueles bens supra-individuais que podem ser efetivamente lesados com a soma de inúmeras “micro-lesões”. Pela busca de um equivalente material para se chegar a uma causalidade lesiva real para com os bens supra-individuais é que surge a idéia de acumulação.[3] Não é a acumulação, assim, uma técnica legislativa[4], mas sim um fundamento para a justificação ou legitimação de condutas perigosas que atentem contra bens supra-individuais, o que, inobstante, não retira a possibilidade de haver uma nova técnica de tipificação baseada no grande número de atos, o que seria, nos adiantando, ilegítimo. A técnica se refere ao modo pelo qual o bem jurídico é protegido por parte do legislador, se de uma lesão ou perigo de lesão. O que a justifica é a necessidade de prevenção, dada a importância de certos bens jurídicos para a sociedade. Baseando