TRAB DE CIVIL 5 HELENA NEVES

Caso Concreto

Em outubro de 2012 uma mulher brasileira de 61 anos, casada com um homem de 55 anos, deu a luz a um casal de gêmeos em Santos (SP). A mulher desde 1992 era acompanhada pelo médico Orlando de Castro Neto e tentava engravidar sem sucesso. Inicialmente tentou engravidar pelos métodos naturais, mas não conseguiu. Após, foi submetida a duas tentativas de reprodução assistida que também restaram frustradas. Chateada, resolveu candidatar-se à adoção, mas foi rejeitada em razão da idade. Então, ainda em busca do sonho de ser mãe, passados dez anos, submeteu-se novamente a uma das técnicas de fertilização ?in vitro? (utilizando embriões excedentes da primeira tentativa) que, desta vez, foi realizada com sucesso.

Diante desta notícia e de tantas outras semelhantes no mundo, o Conselho Federal de Medicina decidiu rever a Resolução que tratava das técnicas de reprodução humana assistida em maio de 2013 publicou nova Resolução para tratar do assunto (n. 2013/2013). Nesta resolução o CFM proíbe expressamente que médicos utilizem as técnicas de reprodução humana assistida em pacientes mulheres com mais de cinquenta anos. Pergunta-se: à luz dos princípios constitucionais, essa vedação é constitucional? Fundamente sua resposta em no máximo dez linhas.

Gabarito: A luz do princípio da IGUALDADE parece a norma ser inconstitucional, pois veda a técnica apenas a mulheres. Quanto à questão da idade dois principais parecem estar em conflito: Livre planejamento família e melhor interesse da criança.

Na análise da resposta o professor deve observar que Principio constitucional foi invocado pelo aluno e a explicação dada pois não há ainda decisões judiciais sobre o assunto.

Questão objetiva 1

Durante o primeiro semestre de 2013 um Promotor de Justiça do Estado de Santa Catarina reiteradas vezes negou autorização a diversas habilitações para o casamento de pessoas do mesmo sexo. As decisões do Promotor de Justiça:

a. Estão em conformidade com a Constituição Federal que não prevê o casamento entre pessoas do mesmo sexo.

b. Estão em conformidade com a interpretação extensiva das famílias realizada pelas decisões do STF e STJ e orientação do CNJ.

c. Estão em conformidade com a interpretação teleológica da Constituição Federal.

d. Estão em conformidade com as decisões do STF e do STJ que não autorizam o casamento e a união estável entre pessoas do mesmo sexo.

Questão objetiva 2

Sobre o princípio da afetividade é possível afirmar que:

a) Está expressamente previsto na Constituição Federal.

b) É princípio constitucional que determina que os pais e filhos podem ser obrigados judicialmente a dar e demonstrar afeto recíproco, sob pena de responsabilização civil.

c) Não permite que o vínculo afetivo se sobreponha ao vínculo biológico nas relações paterno-filiais, quando o resultado do DNA for negativo.

d) A afetividade está na base da conduta humana e da conduta jurídica e, embora não expresso na Constituição Federal, deve ser entendido