TRABALHO DO PDDE

TRABALHO FINAL

MÓDULO:

PDDE

Regularização de Unidades Executoras

Garantindo o Controle Social e a Transparência no Uso dos Recursos Públicos Destinados às Escolas da Educação Básica

VERSÃO 1.0

ABRIL DE 2014

Sumário

1. Análise do Texto e Identificação das Irregularidades Apontadas: 3

1.1. O texto, in (FNDE, 2014): 3

1.2. Irregularidades identificadas: 4

2. Projeto Proposto: 6

2.1. Regularização de UEs (Unidades Executoras) do Programa Dinheiro Direto na Escola, através da criação de Unidades novas, nas escolas onde estas inexistem, e atualização de Estatutos e Regimentos das UEs conforme Código Civil e outras Legislações incidentes. 6

3. Sujeitos: 7

4. Problema 8

PROBLEMA GERADOR: 8

4.1. Por que acontecem irregularidades no uso dos recursos públicos? 8

CONTEXTUALIZAÇÃO DO PROBLEMA E HIPÓTESE: 8

5. Objetivos 10

6. Estratégias 11

7. Bibliografia 12

1. Análise do Texto e Identificação das Irregularidades Apontadas:

1.1. O texto, in (FNDE, 2014):

“Município tem indícios de fraude.

A síntese dos relatórios de fiscalização, correspondente ao 11º sorteio da Controladoria Geral da União (CGU), aponta

também indícios de fraudes nos recursos públicos geridos pela prefeitura de um município localizado na região Nordeste.

Nesse município, o total de recursos fiscalizados foi de R$ 2.804.240,11. As principais constatações foram: indícios de irregularidades em licitação e na contratação de prestação de serviços. “A prefeitura realizou duas licitações na modalidade tomada de preços, no valor total de R$ 909,9 mil, para manutenção e conservação das escolas do município”.

A CGU verificou “falta de transparência na aplicação e transferência dos recursos do Fundeb em 2003, pois o Fundeb transferiu ao município R$ 1,5 milhão, para aplicação no ensino fundamental e, no mesmo ano, a prefeitura transferiu da conta do Fundeb para o Instituto de Previdência e Assistência ao Servidor Municipal o valor de R$ 139,4 mil”. Os fiscais constataram que a direção da entidade é composta por 11 membros, mas só se tem conhecimento do presidente e do tesoureiro, o qual disse não receber quaisquer informações sobre os fundos recolhidos. Diversos Professores afirmaram aos fiscais que desconhecem a existência do instituto.

A prefeitura apresentou algumas notas fiscais para comprovar despesas no valor de R$ 14,8 mil, com recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola, mas as notas não apresentam a descrição dos serviços efetuados, constando apenas a designação genérica de “serviços de recuperação de escolas da rede municipal de ensino”. A ausência de retenção e de recolhimento de contribuição previdenciária dá sequência aos desmandos com o dinheiro público.

“Através da análise das notas fiscais emitidas pelas empresas contratadas pela prefeitura para prestação de serviços envolvendo a utilização de mão de obra, os fiscais constataram a inexistência de retenção e consequente falta de recolhimento, para a Previdência Social, dos 11 % do valor bruto das notas fiscais”.

Em Ribeirão do Largo, também foi detectada falha na atuação do Conselho do Fundeb. Foi constatado que, no município, tal Conselho não analisa os processos de pagamentos e nem verifica in loco a execução dos serviços ou recebimento dos materiais adquiridos com recursos do Fundo.”

Fonte: A Tarde/BA

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1.2. Irregularidades identificadas:

1.2.1. Indícios de irregularidades em licitação e na contratação de prestação de serviços. “A prefeitura realizou duas licitações na modalidade tomada de preços, no valor total de R$ 909,9 mil, para manutenção e conservação das escolas do município”.

1.2.2. Fundeb transferiu ao município R$ 1,5 milhão, para aplicação no ensino fundamental e, no mesmo ano, a prefeitura transferiu da conta do Fundeb para o Instituto de Previdência e Assistência ao Servidor Municipal o valor de R$ 139,4 mil”.

1.2.3. Os fiscais constataram que a direção da entidade é composta por 11 membros, mas só se tem conhecimento do presidente e do tesoureiro, o qual disse não receber quaisquer informações sobre os fundos recolhidos.

1.2.4. Diversos Professores afirmaram aos fiscais que desconhecem a existência do instituto.

1.2.5. A prefeitura apresentou algumas notas fiscais para comprovar despesas no valor de R$ 14,8 mil, com recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola, mas as notas não apresentam a descrição dos serviços efetuados, constando apenas a designação genérica de “serviços de recuperação de escolas da rede municipal de ensino”.

1.2.6. A ausência de retenção e de recolhimento de contribuição previdenciária dá sequência aos desmandos com o dinheiro público.

1.2.7. “Através da análise das notas fiscais emitidas pelas empresas contratadas pela prefeitura para prestação de serviços envolvendo a utilização de mão de obra, os fiscais constataram a inexistência de retenção e consequente falta de recolhimento, para a Previdência Social, dos 11 % do valor bruto das notas fiscais”.

1.2.8. falha na atuação do Conselho do Fundeb. Foi constatado que, no município,