TRABALHO FUNDEB

Introdução

O FUNDEB É formado por recursos federais (complementação da União) e por recursos provenientes dos impostos e transferências dos Estados, Distrito Federal e Municípios. Este fundo pode ser considerado especial, pois é formado por receitas específicas, possui objetivos determinado e normas próprias para aplicação de seus recursos. Os Recursos recolhidos para compor o FUNDEB só podem ser utilizados para financiar a educação básica, ou seja, a educação infantil (creches e pré-escolas), o ensino fundamental e o ensino médio, em todas as suas etapas, modalidades e tipos de estabelecimentos, oferecidos nas redes públicas (estadual distrital e municipal).

É o simples registro contábil da receita e das despesas referentes aos investimentos efetuados na educação básica, por estados, Distrito Federal e municípios.

Desenvolvimento

É um fundo especial, de natureza contábil e de âmbito estadual (um fundo por estado e Distrito Federal, num total de vinte e sete fundos), formado, na quase totalidade, por recursos provenientes dos impostos e transferências dos estados, do Distrito Federal e dos municípios

A distribuição dos recursos é feita de acordo com o número de alunos da Educação Básica (Educação Infantil, Fundamental e Médio), de acordo com dados do Censo Escolar do ano anterior. O valor que cada município e estado vai receber depende, portanto, da arrecadação e do número de matrículas da rede. Ao final de cada ano, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), que é responsável pela administração do Fundeb, divulga as previsões de recursos para o próximo período

O FUNDEB não é considerado federal, estadual, nem municipal, por se tratar de um fundo de natureza contábil, formado com recursos vindos das três esferas de governo, pois a arrecadação e distribuição dos recursos são realizadas pela União e pelos Estados, com a participação do Banco do Brasil, como agente financeiro. a arrecadação dos recursos que compõem o Fundo é realizada pela União e pelos Governos Estaduais,a disponibilização dos recursos gerados é realizada periodicamente, pelo Tesouro Nacional e pelos Órgãos Fazendários dos Governos Estaduais.

O fundo alcança os seguintes segmentos da educação básica: Educação Infantil; Ensino Fundamental; Ensino Médio; Educação de Jovens e Adultos.

Os Municípios receberão os recursos do FUNDEB com base no número de alunos da educação infantil e do ensino fundamental e os Estados com base no número de alunos do ensino fundamental e médio.

A Emenda Constitucional nº 53, de 19/12/2006, que criou o Fundeb, estabeleceu o prazo de 14 anos, a partir de sua promulgação, para sua vigência. Assim, esse prazo será completado no final de 2020.

Os recursos do Fundeb destinam-se ao financiamento de ações de manutenção e desenvolvimento da educação básica pública

O objetivo do Fundeb é distinguir que a Educação Básica é o nível característico da cidadania para todos, preservando o direito de todos os cidadãos. Um dos objetivos do Fundeb é universalizar o atendimento na educação básica, a partir da redistribuição equitativa de recursos entre o estado e seus municípios.

O conselho é composto por representantes do Poder Executivo,