TRABALHO INFANTIL NO BRASIL

Introdução

A 1ª Lei de proteção à infância referente ao direito do trabalho no país é de 1891. Até meados de 1980, o trabalho infantil foi tolerado pelo Governo e pela Sociedade.

A Legislação Brasileira é considerada uma das mais avançadas no que diz respeito à proteção da infância e da adolescência, pois segue as seguintes convenções.

Convenções sobre os Direitos da Criança, da Organização das Nações Unidas

Convenção138, da Organização Internacional do trabalho, sobre a idade mínima, de 1973. Convenção 182, da organização Internacional do trabalho, sobre as piores Formas de Trabalho Infantil, 1999.

A legislação internacional foi o esteio para que, depois de uma longa discussão com a participação da sociedade civil organizada, o Congresso Nacional aprovasse a Lei 8.069, de 13 de Julho de 1990, o estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

O ECA com seus 267 artigos é o principal instrumento legal que dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.

Trabalho Infantil no Brasil - Aspectos culturais e Políticas Públicas

Trabalho infantil e pobreza

Constatamos que a problemática do trabalho infantil é mais complexo e profundo do que imaginamos, pois, estes estão inseridos no contexto social, como parte da mão de obra, fazendo parte do sistema econômico que conta com o trabalho dessas crianças e jovens.

As famílias em situação de pobreza e miséria colocam suas crianças para trabalhar, para ajudar a complementar a renda e suprir as necessidades, desde cedo elas passam a ter a responsabilidade concedida pela família, o fenômeno acontece, entre 20% da população com maior renda familiar 5,70% das crianças e adolescentes entre 10 e 15 anos trabalham, nas famílias mais pobres são 13,63%, mesmo no nível médio de renda, o trabalho infantil atinge 9,7%, sendo que 10,68% do segundo quinto e 8,57% do quarto quinto conforme dados do IBGE Pnad 2007.

Nesse contexto, Cervini e Burger (1996) apontam que dois fatores - pobreza e mercado de trabalho - juntos, atuam de acordo com as preferências, tanto da família, quanto do setor de atividade que aceita o trabalho da criança, os quais consistem nas duas unidades básicas de decisão.

A Pnad 2004 já apontava que dos 8.171 apenas milhões de domicílios pobres com crianças entre cinco e quinze anos, apenas 13,14% se utilizam da mão de obra infantil, menos que a metade da população em situação de renda.

Trabalho Infantil e aspecto cultural

De acordo com Lima (2012) a pobreza, as dificuldades e a necessidade da complementação de renda não são os únicos motivos de levar ao trabalho infantil.

De acordo com a cultura familiar o ingresso precoce ao mercado de trabalho é algo que enobrece o indivíduo, eleva o ser humano a um grau de responsabilidade, respeito social evitando que ele se desvie ou siga um caminho não coerente aos padrões da sociedade.

Não devemos pôr em pauta somente a questão cultural familiar dessa problemática, pois, existem outros fatores que levam ao trabalho infantil, porém é o fator que manipula e aliena a criança, fazendo com que ela seja transformada em um objeto e um instrumento econômico, roubando dela todo o sonho e inspirações naturais.

Devemos analisar a parte cultural juntamente com outros elementos que induzem a prática do trabalho infantil, pois, trata-se de uma questão social que necessita de auxilio de Políticas Públicas.

O combate ao trabalho infantil é também de responsabilidade da sociedade devendo ela estar atenta às violações e comunica-las aos órgãos responsáveis e sobre tudo ao estado que deve implementar políticas assistenciais e atenção às famílias em situação de vulnerabilidade.

A Constituição Federal de 1988, proclama que é dever da família, da sociedade e do Estado, a garantia absoluta e prioritária de diversos direitos da criança e ao adolescente.

Quando os direitos da criança e do adolescente não são cumpridos pela sua família por falta de recursos ou negligenciados, os outros devedores são ativados para que se cumpram esses deveres no caso, a sociedade e o Estado.

Trabalho infantil e política de atendimento à infância e adolescência

As principais ações do governo brasileiro atualmente, de combate e erradicação do trabalho infantil consistem principalmente na execução do PETI – Programa de erradicação do trabalho infantil, juntamente com a sua integração ao Programa Bolsa Família e a fiscalização do trabalho.

O Brasil é signatário das convenções da OIT nº 138 (Organização Internacional do Trabalho), sobre a idade mínima para ingresso no trabalho (16 anos) para o ingresso no trabalho, e nº 182 sobre as chamadas piores formas de trabalho infantil.

“Desde a sua criação, em 1919, a OIT vem lutando contra a exploração da criança no trabalho. A Convenção (5), que trata da idade mínima para admissão ao trabalho na indústria, é de fato, o primeiro instrumento da normativa internacional voltado especificamente para a proteção da criança”. (Costa, Antonio Carlos Gomes, 1994 pág. 05).

Os países signatários dessas duas convenções deveriam elaborar uma política nacional que garantisse a abolição do trabalho infantil, com prioridade na eliminação das piores formas desse trabalho.

Por esse motivo o Brasil instituiu a Conaeti (Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil), tendo como principais objetivos a elaboração e o monitoramento do PETI.

Ressaltamos que o PETI é o programa que deu início à ação mais importante do Governo Federal no enfrentamento do trabalho infantil. Posteriormente foi integrado ao Bolsa Família, que constitui a principal estratégia do Governo Federal no combate à pobreza.

“A luta contra o trabalho infantil no Brasil, mais do que da promoção e da defesa dos direitos de um amplo segmento da população infanto-juvenil, é parte do próprio processo de institucionalização das conquistas do estado democrático de direito no País, após uma experiência autoritária que durou mais de duas décadas.” (Costa, Antonio Carlos Gomes, 1994 pág. 61).

Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Integrado ao Programa Bolsa Família)

O texto analisa o Programa de erradicação do Trabalho Infantil, abordando de início, que o objetivo principal desse programa, que é eliminar, zerar, acabar com