TRABALHO SOBRE IMPEACHIMENT

1. O que é Impeachment?

É um processo de caráter político julgado pela Casa legislativa a que pertencer o acusado. O que se decide é se ele permanece no cargo. É diferente de um processo judicial, que julga outras penalidades, como improbidade administrativa. No caso de um governador de Estado, essas violações são julgadas pelo STJ (Supremo Tribunal de Justiça).

2. ORIGEM E HISTÓRIA

As primeiras exteriorizações fáticas do impeachment, como processo que originou o impeachment tal qual temos hodiernariamente, tem raízes na Inglaterra do século XIII. A própria palavra impeachment tem origem inglesa, que significa impedimento em sua forma literal. O verbo a que se remete o desdobramento da palavra impeachment é o verbo to impeach, que tem o significado de acusar e, naquele país, tem uma conotação de delação de crime ou violação de responsabilidade de funcionário do Estado.

Foi na Inglaterra, todavia, que o instituto tomou a estrutura a qual desencadeou a forma que temos hoje. À época, o impeachment veio como alternativa de punição aos detentores dos altos cargos reais, cujo clamor público apontava para a possibilidade de serem agentes de improbidades no exercício de seus cargos. A investigação, nestes casos, ficava sujeita a uma das casas do Parlamento.

3. Quem pode sofrer impeachment?

Qualquer pessoa que tenha uma função pública e tenha infringido o que a legislação chama de "responsabilidade política". Os principais alvos são presidente da República, governadores e prefeitos, mas já houve casos de pedidos de impeachment contra ministros do STF (Supremo Tribunal Federal).

4. Quais são as regras para o julgamento de um impeachment?

Todo o processo de impeachment fica a cargo do Parlamento, que instala uma comissão para avaliar os pedidos de impeachment feitos pelos cidadãos. Após essa análise, essa comissão divulga um relatório recomendando o arquivamento do pedido ou a abertura do processo. Se essa comissão sugerir o impeachment, o julgamento precisa acontecer em até 90 dias. Esse julgamento pode ser suspenso a qualquer hora se a razão for considerada justa pelo plenário, que precisa votar favoravelmente à suspensão da sessão. Essa interrupção só não pode acontecer se a votação que decide o destino do político já tiver sido iniciada. Se o acusado acabar condenado, a defesa ainda pode recorrer ao Supremo (em caso de presidente da República) ou ao Tribunal de Justiça (em caso de governador) caso ela encontre alguma ilegalidade no julgamento.

É o Parlamento que vota se o acusado deve ser afastado. Para que isso aconteça, são necessárias a adesão de 2/3 dos parlamentares.

5. Quais são os efeitos de quem sofre impeachment?

Ele perde o mandato e fica impedido por oito anos de se candidatar a qualquer cargo a partir da data em que seu mandato estaria encerrado.

6. Como ocorre a extinção do processo ?

Caso aprovem inicia-se as investigações e o seu resultado será encaminhado à Câmara dos Deputados, que votará acerca da aprovação ou não da denúncia; se recusada arquiva-se a denúncia