TRIBUTARIO

Plano de Aula: Princípios Jurídicos e o Valor Segurança Jurídica.

DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO I

Título

Princípios Jurídicos e o Valor Segurança Jurídica.

Número de Aulas por Semana

Número de Semana de Aula

8

Tema

Limitações Constitucionais ao poder de tributar: princípios constitucionais tributários e imunidades. Valores e princípios jurídicos.

Princípios ligados ao valor Segurança Jurídica: legalidade, tipicidade, irretroatividade e anterioridade.

Objetivos

Ao final da aula, o Aluno deverá:

- compreender o papel das limitações ao poder de tributar e dos princípios constitucionais tributários que as expressam;

- classificar os princípios tributários, segundo os valores metajurídicos a que se indexam;

- conhecer o conteúdo, a abrangência e as exceções dos princípios tributários relativos ao valor Segurança Jurídica, e localizá-los no texto constitucional e no CTN.

Estrutura do Conteúdo

8.Valores e princípios jurídicos.

8.1 Limitações ao poder de tributar e princípios constitucionais tributários;

8.1.1 Conceitos e visão geral.

8.2 O valor Segurança Jurídica

8.2.1 Princípio da legalidade;

8.2.2 Princípio da tipicidade;

8.2.3 Princípio da irretroatividade;

8.2.4 Princípio da e anterioridade ou não-surpresa do contribuinte.

8.2.4.1 Princípio da e anterioridade de exercício;

8.2.4.2 Princípio da e anterioridade nonagesimal e noventena

8.3 A lei tributária no tempo e sua aplicabilidade

Aplicação Prática Teórica

Caso Concreto

Governador encaminha projeto de lei à Assembléia Legislativa majorando a alíquota de uma determinada taxa. A Casa Legislativa aprova o projeto e a lei entra em vigor. Posteriormente a edição da lei o Secretário de Fazenda Estadual edita ato administrativo normativo fixando o prazo para o pagamento do referido tributo. Comente a legalidade do ato praticado pelo Secretário invocando os princípios jurídicos que fundamentam a conduta.

Questão objetiva:

Conforme a Constituição Federal, a isenção está sujeita ao princípio da:

a) capacidade econômica;

b) pessoalidade;

c) legalidade;

d) cumulatividade.