TRIBUTÁRIO 3 EMBARGO A EXECUÇÃO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE .../RJ.

Distribuição por dependência à Execução Fiscal n.º ....

PARTIDO DO TRIUNFO NACIONAL (PTN), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ..., inscrição estadual n.º ..., sediado na ..., por meio de seu advogado que esta subscreve (mandato incluso), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 736 e seguintes do CPC, bem assim com suporte no artigo 16 da Lei n.º 6.830/80, opor EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL que lhe move o MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o n.º ..., sediada na ..., a qual foi distribuída a este setor sob o número supraepigrafado.

DOS FATOS

(dispensado)

DO DIREITO

O art. 150, III, c, da CRFB/88, confere aos partidos políticos imunidade sobre seu patrimônio, renda e serviços desde que relacionados com as suas finalidades essenciais.

O autor realizou uma locação de um imóvel pertencente ao seu patrimônio sendo os recursos advindos dessa locação aplicados nas principais atividades por ele desenvolvidas.

Alargando o entendimento do texto constitucional, o STF por meio da Súmula n.º 724 estendeu a referida imunidade no que diz respeito à cobrança de IPTU de imóveis alugados desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas suas atividades essenciais.

Todavia, o Réu ajuizou execução fiscal contra o Autor na qual foi cobrado o IPTU referente ao imóvel alugado em relação aos exercícios de 2004 a 2007.

Dessa forma, não restou outra maneira senão a de opor os embargos à execução fiscal para comprovar a imunidade alcançada pelo Autor.

DO PEDIDO

Ante o exposto, requer o Embargante a Vossa Excelência:

a) o julgamento de procedência do pedido nos embargos, extinguindo-se a execução fiscal, corporificada na certidão de dívida ativa (CDA), e desconstituindo-se o crédito tributário, plasmado no lançamento, com o consequente levantamento da penhora;

b) intimação do Exequente, ora Embargado, para apresentação de defesa, no prazo legal de 30 dias, consoante o art. 17, da Lei n.º 6.830/80;

c) a condenação do Réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios;

d) a produção de todos os meios de prova em Direito admitidos.

Dá-se à causa o valor de R$ ... (valor por extenso...).

Nesses termos,

pede deferimento.

Local..., data....

ADVOGADO...

OAB...