TRIBUTÁRIO

CASO CONCRETO:

C &C LTDA., pessoa jurídica, estabelecida no Município Itabuna, em 30 de dezembro de 2012, teve mercadorias suas apreendidas por

Agentes Fiscais do Estado da Bahia, na referida capital, sob alegação de que o imposto destacado nas notas fiscais era inferior ao devido.

Após a lavratura do auto de infração, o contribuinte solicitou a liberação das mercadorias, pois sem as mesmas a empresa teria seu

funcionamento comprometido e acabaria sofrendo prejuízos incalculáveis. Acontece que, a fiscalização condicionou tal liberação ao

pagamento do tributo (diferença apurada). Pergunta-se:

1) Na condição de advogado da C&C LTDA., qual medida judicial você tomaria? Considere a necessidade de urgência na liberação da

carga.

2) Qual é o Juízo competente para apreciar a medida judicial?

3) Qual(is) o(s) principal (is) argumento(s) jurídico(s) a ser(em )utilizados no caso em apreço?Fundamente suas respostas.

QUESTÃO OBJETIVA:

São espécies de medidas judiciais em defesa dos interesses do pretenso sujeito passivo da obrigação tributária:

( ) a. mandado de segurança, ação cautelar, consignatória e declaratória;

( ) b. ação anulatória de lançamento, antecipação de tutela, produção antecipada de prova e medida cautelar fiscal;

( ) c. ação popular, mandado de segurança coletivo, ação de restituição e execução fiscal;

( ) d. ações diretas de inconstitucionalidade e de constitucionalidade, repetitória e ação civil pública.

CASO CONCRETO:

José da Silva, cidadão brasileiro, propôs Ação Anulatória de Débito Fiscal, sem ter logrado êxito na obtenção de uma medida liminar que

pudesse suspender a exigibilidade de seu crédito.

Sem prévio conhecimento do sujeito passivo da obrigação tributária, pendia Execução Fiscal com o objetivo de cobrar o mesmo débito.

Considerando que os argumentos apontados naquela ação de conhecimento deveriam ser trazidos também nos embargos à execução

fiscal, pleiteou a reunião dos processos no juízo prevento. O pleito foi rejeitado por haver impeditivo nas regras de organização

judiciárias que somente estabelecem competência ao juízo do setor das execuções fiscais da fazenda pública para o julgamento das

execuções fiscais e seus embargos.

Analise a conveniência da reunião dos processos referentes à ação anulatória com ação de execução fiscal, tendo em vista o objeto das

duas demandas e identifique a posição jurisprudencial sobre o tema.

QUESTÃO