TRT 17 Região

Justiça do Trabalho divisão por Regiões.

Criação:

O artigo 112 da Constituição Federal estabelece que "A lei criará varas da Justiça do Trabalho". No entanto, essa não é a realidade, pois há Estados brasileiros que ainda não possuem TRT. Esses Estados ficam sob jurisdição do TRT de outro Estado, ou seja, por não possuir TRT próprio, as suas ações e recursos trabalhistas tramitam em outro TRT vizinho que o abrange.

No caso do Estado do Espírito Santo, a Lei 7.872 de 08 /11/1989 criou a 17ª Região, que tem sede em Vitória-ES, com jurisdição em todo o território do Estado do Espírito Santo.

Quantas Regiões existem e quais são:

Para que não haja confusão no momento de saber qual o TRT competente, o Art. 674 da CLT lista estas regiões, sendo que a do Espírito Santo pertence a 17ª Região.

Existem 24 TRTs, distribuídos da seguinte forma:

Região Localização

(Cidade-Estado) Jurisdição

1ª Região Rio de Janeiro - RJ Rio de Janeiro

2ª Região São Paulo - SP Capital e 41 municípios

3ª Região Belo Horizonte - MG Minas Gerais

4ª Região Porto Alegre - RS Rio Grande do Sul

5ª Região Salvador - BA Bahia

6ª Região Recife - PE Pernambuco

7ª Região Fortaleza - CE Ceará

8ª Região Belém - PA Pará e Amapá

9ª Região Curitiba - PR Paraná

10ª Região Brasília - DF Distrito Federal e Tocantins

11ª Região Manaus - AM Amazonas e Roraima

12ª Região Florianópolis - SC Santa Catarina

13ª Região João Pessoa - PB Paraíba

14ª Região Porto Velho - RO Acre e Rondônia

15ª Região Campinas - SP 589 Municípios que a 2ª região não abrange

16ª Região São Luís - MA Maranhão

17ª Região Vitória - ES Espírito Santo

18ª Região Goiânia - GO Goiás

19ª Região Maceió - AL Alagoas

20ª Região Aracaju - SE Sergipe

21ª Região Natal - RN Rio Grande do Norte

22ª Região Teresina - PI Piauí

23ª Região Cuiabá - MT Mato Grosso

24ª Região Campo Grande - MS Mato Grosso do Sul

Órgãos do TRT da 17ª Região:

Conforme Art. 6º do Regimento Interno do TRT da 17ª Região (Espírito Santo) são órgãos que compõe do Tribunal Regional:

I – o Tribunal Pleno; (Art. 11 ao 27)

II – as Turmas; (Art. 28 ao 38)

III – a Presidência; (Art. 39 ao 44)

IV – a Corregedoria Regional; (Art. 45 ao 47)

V – os Desembargadores.

E são órgãos que funcionam junto ao Tribunal:

I – a Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região – EJUD; (Art 198)

II – a Ouvidoria. (Art. 200)

O porquê da divisão por regiões:

São regionalizados para dar mais celeridade aos processos e não concentrá-los em apenas um único local, o que traria morosidade e a necessidade de uma estrutura absurdamente imensa nesse lugar.

A Justiça do Trabalho é uma justiça especializada na área federal, portanto o país é dividido em regiões. Roraima, Amapá, Acre e Tocantins não têm TRTs localizados em seus territórios. Tocantins está junto com o Distrito Federal na 10ª Região.

A jurisdição é geralmente por estado. A cidade de São Paulo tem um Tribunal Regional do Trabalho próprio para ela, e Campinas, que fica no mesmo estado, tem outro para as demandas das outras cidades paulistas.

Composição e Funcionamento:

A composição, na forma do Art. 115, é um mínimo de sete juízes. O requisito é que tenham mais de 30, menos de 65 anos. Claro que há o quinto constitucional, o que significa que um quinto das vagas deverá ser ocupado, alternadamente, por membros do Ministério Público e advogados e o restante, mediante promoção de juízes do trabalho por antigüidade e merecimento, alternadamente.

As decisões proferidas pelo TRT-17ª Região, dependendo do tipo de processo que lhe é submetido, são em primeira instância (nas Varas ou Tribunal) ou