Tema 6 E 7 DPP

1. Relacione os poderes e deveres dos agentes públicos e pelo menos três princípios que regem a Administração Pública. Depois aponte duas razões das mudanças que se produziram entre o Estado e o setor privado nos últimos tempos. O principio da legalidade é o que estabelece a supremacia da lei escrita, condição sem a qual não poderia existir o Estado. De acordo com esse princípio, toda ação estatal deverá, necessariamente, esta respaldada em leis, e esta por sua vez , tem de estar ancorada no texto constitucional. Além disso a garantia de legalidade na ação do poder publico depende ainda da qualidade das leis, que devem ser elaboradas de acordo com as normas e técnicas legislativas consagradas pelo Direito. De acordo com o princípio da moralidade, exige-se dos Agentes Públicos probidade e honestidade de conduta, não só enquanto servidores, mas também enquanto cidadãos. E de acordo com princípio da impessoalidade os atos administrativos serão sempre impessoais em duplo sentido: no de quem age – que é o Estado e não a pessoas do agente e no do objetivo da ação – que é o interesse público e não o interesse das pessoas particulares atingidas pela ação estatal. Uma razão para as mudanças as mudanças na relação do Estado com o setor privado foi a Lei 8666, de 21 de junho de 1993, que estabeleceu os princípios e normas gerais sobre licitações e contratos administrativos e a Lei 8987, de 13 de fevereiro d e1995, que disciplina a concessão e permissão

de prestação de serviços públicos a agentes privados, e que fornece o quadro geral para as privatizações feitas durante o governo FHC.

2. Considerando os conteúdos estudados nas duas Unidades desta disciplina, estabeleça as relações existentes entre as especificidades da esfera pública, tratadas na primeira Unidade, e os princípios que regem a Administração Pública, estudados na segunda parte.

A primeira unidade referiu-se muito bem a separação do público e do privado; as prerrogativas do poder público sobre os agentes privados; e o Estado e o servidor público. Esta Unidade trouxe entendimento sobre o funcionamento da máquina pública e como ela se diferencia do setor privado. A esfera pública é vista como um conjunto de órgãos instituídos para a concretização dos objetivos do governo, o qual delega as funções necessárias aos servidores públicos em geral e ainda desempenha atividades do Estado ou por ele assumidos em benefício da coletividade. Como isto, o seu regime jurídico se caracteriza por prerrogativas e sujeições impostas à administração pública e fundamentadas na supremacia do interesse público sobre o privado e na indisponibilidade do interesse público. É por isso que as especificidades da esfera pública estão diretamente ligadas aos seus princípios, pois são eles que orientam os gestares a como administrar o Estado de acordo como determina a norma legal. Quando no primeiro capítulo tratou-se da separação do público

e do privado ali estavam presentes implicitamente os princípios: da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Quando me referi à legalidade é porque todos os atos do Estado decorrem da lei. Ao princípio da impessoalidade porque a administração pública não tem “rosto”. Já a moralidade é que o gestor e os servidores devem ter ética profissional. Quanto à publicidade