Temas Contemporaneos

Durante as diversas apresentações ocorridas no GT, onde estava presente o professor Gilvan, escolhi entre os temas apresentados, aqueles que ao meu ver chamaram mais atenção e de certa forma, foram melhor apresentados. Sobre a tese que estudou o Código do Consumidor, foi possível compreender que pelo fato deste ter sido constituído sem representação direta, e ocorrido pelo voto, não é possível legitimar o mesmo. Para o palestrante é necessário uma cidadania ativa, ou seja, uma participação direta utilizando-se do método do discurso para podermos falar em uma real legitimidade do Código do Consumidor.

Muito se discute, tanto em nosso país como nos demais que adotam a civil law, o fato dos juízes serem eleitos por meio de concurso público e não através de uma votação. Foi essa a tese inicial utilizada para a discussão sobre a Legitimidade Democrática da Jurisdição. Para alguns importantes doutrinadores, o juiz é o responsável por representar os desejos dos cidadãos. Porém, para o palestrante, a legitimidade democrática não está na jurisdição e sim no seu exercício. Conclui o mesmo fazendo um paralelo ao sistema legislativo, no qual mesmo tendo seus membros eleitos por voto popular, não vem representando o povo que vai às ruas nas atuais manifestações.

Ao meu ver, o grande destaque desta GT foi a apresentação de Fernanda Cotta que brilhantemente abordou sua tese sobre a Violência contra a mulher. Em primeiro lugar, ela mostrou a necessidade de relacionar a cultura e a tradição de países como o Irã e a Índia com a violência, pois nestes países a mesma não é proibida e sim ensinada e incentivada por uma antiga cultura. Foi relatada uma cerimônia religiosa aos veres do Alcorão na qual frases do tipo "deixe-a sangrar, mas não muito" eram ditas aos homens ali presentes como ensinamentos em relação as suas mulheres. Na Índia, a mulher encara uma eterna luta de sobrevivência em sua vida a qual e submetida desde seu nascimento até seu casamento. Porém a tradição não é o único motivo, e isto pode ser comprovado pelos altos índices de violência registrados em países desenvolvidos como a Itália, Espanha e os Estados Unidos.

O fim da violência contra a mulher é sim uma luta liderada e defendida pela ONU, que utiliza uma busca por justiça onde as diferenças físicas entre gêneros sejam mínimas a ponto de estabelecermos uma relação de igualdade entre os mesmos. Em relação ao Brasil, é importante entender que o que temos aqui é um ciclo sem fim de violência. São 90% dos casos em que os agressores tiveram pais e avós também agressores e só quebrando este ciclo o governo criará condições de por um fim a esse cenário. Hoje em dia, o país conta com as Delegacias da Mulher que apesar de sua eficiência consideram e levam a registro apenas casos de agressão física deixando de lado a violência moral que marca o início do problema. Tratando apenas a ponta, o inicio da cadeia, torna-se impossível por fim a violência. A palestrante mostra a necessidade de registro e atenção as agressões verbais e morais para que não seja tarde demais e lidarmos com uma morte.

O próximo tema abordado trata sobre a Lei de Acesso a Informação que chegou ao Brasil de forma bastante atrasada em relação aos demais países, porém se fez um texto de forma eficaz e bastante atual baseada nos mais diversos conceitos. Promulgada em 18 de novembro de 2011, o Brasil foi o 89° pais a instalar uma lei que tratasse do acesso a informação pelos cidadãos, que antes lutavam com a boa vontade dos órgãos públicos e agora tem como direito receber todas estas informações. Pode-se considerar este fato como um fortalecimento da cidadania, pois com informação o cidadão torna-se apto a participar de discussões dentro das decisões governamentais. O fato