Teoria Da Administração

ROBERTO CARLOS DA SILVA

TAREFA DO MÓDULO V

Tarefa apresentada a Tutora do Curso de Especialização em Direitos da Criança e do Adolescente – Escola que Protege, como atividade de obtenção da nota desta unidade.

TURORA: DEBORA RODRIGUES

ARACAJU-SE

2015

QUESTÃO I

O Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente está distribuído, conforme o arcabouço jurídico brasileiro, em especial, estabelecido no Estatuto da Criança e do Adolescente, em três eixos estratégicos:

1) EIXO DE PROMOÇÃO DE DIREITOS

Este eixo será executado através do desenvolvimento de política de atendimento dos direitos de crianças e adolescentes, integrante da política de promoção dos direitos humanos. Essa política deve-se dar de modo transversal, articulando todas as políticas públicas.

Neste eixo estão incluídos os serviços e programas de políticas públicas de atendimento dos direitos humanos de crianças e adolescentes, de execução de medidas de proteção de direitos e de execução de medidas socioeducativas.

Desta forma, os principais atores responsáveis pela promoção desses direitos são as instâncias governamentais e da sociedade civil que se dedicam ao atendimento direto de direitos, prestando serviços públicos e/ou de relevância pública, como ministérios do governo federal, secretarias estaduais ou municipais, fundações, ONGs, entre outros.

Podem servir de exemplificação nesta categoria os Órgãos Colegiados de Direitos como os Conselhos de Direitos que abrange toda área da assistência social, educação e saúde.

2) EIXO DE DEFESA

Neste eixo buscam-se estratégias para fazer cessar as violações de direitos e responsabilizar o autor da violência.

Assim, conta-se como principais atores: os Conselhos Tutelares, Ministério Público Estadual e Federal (centros de apoio operacionais, promotorias especializadas), Judiciário (Juizado da Infância e Juventude, Varas criminais especializadas, comissões judiciais de adoções) Defensoria Pública do Estado e da União, e órgãos da Segurança Pública, como Polícia civil, militar, federal e rodoviária, guarda municipal, ouvidorias, corregedorias e Centros de defesa de direitos, entre outros.

A ação articulada destes órgãos tem demonstrado eficiência na proteção da criança e do adolescente, principalmente com o apoio das novas tecnologias da informação e da comunicação, que trazem informações em tempo real, fazendo com que o enquadramento dos infratores seja mais rápido, através do cruzamento de informações entre os órgãos e agentes, gerando ações mais enérgicas e os seus devidos encaminhamentos as autoridades responsáveis pelo julgamento da violação e a responsabilização dos mesmos.

3) EIXO DE CONTROLE SOCIAL:

É o eixo que tem como atribuição o acompanhamento, a avaliação e o monitoramento das ações de promoção e defesa dos direitos humanos de crianças e adolescentes, bem como, dos demais eixos do sistema de garantia dos direitos.

O controle se dá principalmente pela sociedade civil organizada, como por exemplo, as Associações de Moradores, Sindicatos de Categorias, ONGs, entre outros, e ainda, por meio de instâncias públicas colegiadas, a exemplo dos Conselhos: Conselhos Escolares, Conselhos Municipais da Criança e do Adolescente, entre outros.

QUESTÃO II

Analise a situação descrita abaixo e apresente uma espécie de diagnóstico, apontando possíveis violações que esse adolescente sofre, quem seriam os responsáveis por elas, a quem caberia intervir no caso e como deveria ser o encaminhamento mais adequado do caso.

Evidencia-se na reportagem que o adolescente protagonista do caso é dependente químico, em estado crônico, principalmente pelo uso o do crack, uma droga ilícita, classificada como estimulante que provoca manifestações de transtornos psicóticos, excitação, euforia, irritabilidade, agitação psicomotora, entre outros.

Percebe-se que a mãe do adolescente, enquanto pessoa leiga na questão de prevenção e cuidados com problemas relacionados ao uso de drogas apresentou um comportamento extremo (acorrentar o filho), uma atitude de desespero diante da impotência e vulnerabilidade na situação.

Certamente se tivesse