Teoria Da Constituição

13) São de eficácia plena e de aplicabilidade imediata as normas constitucionais:

a) ( ) vedativas e as programáticas

b) ( ) que confirmam prerrogativas e aquelas que dependem de lei integrativa.

c) ( ) de princípio programático e as de princípio institutivo.

d) ( ) vedativas e as que confiram imunidades, isenções e prerrogativas.

e) ( ) as de eficácia contida e eficácia limitada.

16) Assinale a opção correta.

O princípio da tripartição de poderes foi esboçado por:

a) John Locke.

b) Barão de Montesquieu.

c) Tomas Hobbes.

d) Hans Kelsen.

e) Jean Jacques Rousseau.

17) Assinale a alternativa correta. As funções típicas desenvolvidas pelos poderes estatais são:

a) previstas na Constituição e exercidas em caráter preponderante pelos órgãos do Poder;

b) legislar, executar e julgar, atribuídas com exclusividade, respectivamente, aos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário;

c) aquelas que a lei delega aos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário para serem exercidas em conjunto com outras, atípicas, expressamente previstas na Constituição;

d) aquelas que decorrem da natureza do Poder estatal respectivo, independentemente de previsão constitucional;

e) aquelas que decorrem da função regulamentadora do Poder Executivo, devidamente controlada pelo Poder Legislativo ou, mediante provocação, pelo Poder Judiciário.

18) Diante da análise da eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais, é incorreto¬ dizer que normas

a) ( ) de eficácia absoluta são aquelas que possuem efeito imediato e não estão relacionadas como cláusulas pétreas

b) ( ) de eficácia plena são aquelas que possuem efeito imediato, mas podem vir a ser emendadas.

c) ( ) de eficácia relativa restringível são aquelas que, embora vigorando em sua inteireza desde logo, podem ter seu alcance diminuído pela legislação regulamentadora.

d) ( ) de eficácia relativa complementável são aquelas que para terem eficácia dependem da edição de lei.

e) ( ) programáticas são aquelas que apresentam propósitos do constituinte, dirigidos¬ basicamente ao Poder Legislativo. Segundo Jorge Miranda, são mais do que comandos-regras, indicando comandos-valores.