Teoria Da Escolha

INTRODUÇÃO

Em determinada passagem, o respeitado economista Arthur Seldon colocou a seguinte questão: “Como a eleição de 500 representantes é capaz de assegurar a satisfação das escolhas individuais e distintas de milhões de indivíduos tão diferentes entre si?” Visto isto, o que procuro sustentar neste trabalho através da Teoria da Escolha Pública (Public Choice Theory) é que não há como se assegurar a satisfação das escolhas individuais de cada cidadão através de seus representantes, e isto por causa da prevalência do próprio interesse individual dos representantes e dos interesses das classes organizadas ou grupos de interesses específicos que fazem pressões ou lobbies#.

A Teoria da Escolha Pública traz um enfoque sob a análise das escolhas na tomada de decisões coletivas. Só que tais decisões coletivas não são tomadas diretamente pelos cidadãos interessados nelas, estes que sofrerão diretamente as consequências dessas decisões. O “coletivo” que decide numa democracia representativa é o legislativo, a administração pública e o judiciário. Sendo assim, quem tem o verdadeiro poder de escolha na tomada de decisão é o representante deste cidadão#. Se o seu interesse individual o dos grupos que lhe favorecem convergirem com os deste cidadão-eleitor que o elegeu, bom para o cidadão, senão, “azar o dele”.

É assim que o jogo político numa democracia representativa funciona. Trata-se do uso do governo para fins privados. Por isto, faz-se de extrema importância analisar as regras, como elas operam e como podem ser escolhidas diante do “jogo” que estas mesmas descrevem#. Há que se analisar em que extensão os diferentes participantes do jogo optam por estratégias cooperativas. E esta cooperação ou busca do bem-estar social – adverte Jorge Vianna Monteiro# - não requer que tais agentes de decisão sejam inerentemente altruístas ou benevolentes. Diz ainda que “transfere-se à arquitetura das instituições políticas a função de promover a cooperação social”#.

Defendo no presente trabalho, tendo em vista esta realidade política afirmada pela teoria econômica da Escolha Pública, que o interesse público nem sempre é buscado verdadeiramente, mas por muitas vezes utilizado como fundamento em ações que são meramente dotadas de interesses particulares. Bom ou ruim? Somente uma análise de eficiência de cada decisão tomada poderá responder, pois pode ser que esses interesses particulares não influenciem num resultado eficiente para a sociedade no todo, mas pode ser que influenciem a ponto de tornarem os resultados ineficientes. Este não é o objetivo do presente estudo. Tendo em vista todos os pontos elencados, defendo que o que não pode acontecer num Estado de Direito é ter-se uma regra estatal que faça prevalecer o dito “interesse público” sobre o privado, como prega o Princípio da Supremacia do Interesse Público. A justificativa é simples: sabendo-se que numa democracia representativa os representantes agem como indivíduos racionais dispostos a maximizar seus próprios interesses e aos dos grupos de interesses específicos que lhe convém, há que se dar uma segurança para o cidadão comum (o eleitor) de que os seus interesses individuais também serão garantidos, pois ao colocarmos no “mesmo saco” o interesse público e o interesse do cidadão, estaremos cometendo 2 erros:

1 - Não é porque o indivíduo é cidadão que seu interesse é o mesmo que o comum a todos os cidadãos, e isto pode ser comprovado porque (i) este cidadão pode ter seus próprios interesse individuais e que (ii) as decisões não são tomadas com base na soma dos interesses individuais de todos os participantes do processo político#, até porque não se teria um resultado que conseguisse conciliar todas as preferências individuais, como mostra o Paradoxo de Condorcet#;

2 – Mesmo que o interesse individual fosse o comum, estar-se-ia diante de um grande risco de termos decisões pautadas em interesses individuais dos representantes com a camuflagem do interesse público, ou seja, sob este fundamento sem que na verdade são. ]

A TEORIA DA ESCOLHA PÚBLICA

John Samples em artigo sobre financiamento de campanhas afirma que muitos americanos têm uma visão romântica a respeito da política e do governo. Segundo ele, as pessoas tendem a acreditar que os políticos e os burocratas procuram promover o interesse público através da lei e de políticas. Acredito que é John Samples que tem uma visão romântica de que as pessoas – os eleitores – tem uma visão de que os políticos e burocratas procuram promover o interesse público, e esta é, na minha opinião, a visão da realidade política que muitos cidadãos tem. Se continuam a votar e eleger maus representantes, certamente não é por acharem que suas decisões foram baseadas no interesse público. Aliás, basta andar nas ruas em época de campanha e experimentar pedir voto para qualquer um que passe que se ouvirá frases do tipo “esses políticos só olham para seus próprios interesses, não acredito neles...”. Pode parecer brocardo popular, mas bem antes de 1966, quando nasceu a escola do pensamento econômico denominada “Public Choice Theory”#, Mark Twain já havia compartilhado sua alfinetada maliciosa quando disse: “Hoje eu tive uma visão surpreendente: um político com as mãos em seus ‘próprios’ bolsos.”

Enquanto alguns economistas veem a política como um obstáculo “irritante, incompreensível e antieconômico” para um bom programa#, os defensores da teoria da escolha pública veem no estudo da política através de instrumentos econômicos a possibilidade de se responder às questões que frustram as boas políticas.

Para tanto, os analistas da teoria da escolha pública não fecham os olhos para individualismo dos agentes políticos, e por isso presumem que tais atores são maximizadores auto interessados, ou seja, que são indivíduos racionais buscando seus interesses através da política e de políticas públicas. Como interesses, podemos entender votos, orçamentos, lucros, poder...

Gordon Tullock, que conceitua a teoria da escolha pública como a análise científica do comportamento do governo, e em particular, do comportamento dos indivíduos com o governo, traz um simples mas compreensível exemplo:

“Se aceitarmos essa suposição (de que os atores políticos estão voltados para o interesse comum), temos que concluir que as mesmas pessoas que entram em supermercado e compram os produtos que desejam, quando entram na cabine de votação não votam nos políticos e na legislação que as beneficiam, mas nos políticos e na legislação que beneficiam a nação