Teoria E Prática Da Redação Jurídica

Aula 1

Não imputa a ré o direito de mesmo julgando o produto o qual comercializa o melhor do mercado o direito de exteriorizar aos seus consumidores uma alusão falsa. A exemplo do energético fabricado pela ré cujo nome se intitula por sorte com o slogan “beba sorte e pratique esporte”, não contendo nexo de causalidade entre beber o produto e a prática de esportes. Podendo ainda citar o emprego da abusividade no conteúdo da propaganda de sua caipirinha em lata dando a impressão aos consumidores de estarem consumindo o melhor produto do gênero do Brasil. Rotular um produto contendo, mesmo que valores ínfimos, que não contém determinada substância sendo a informação inverídica como no caso da cerveja.

Podemos aferir a prática de abuso ferindo o princípio da boa-fé ao consumidor conforme previsto no art6º do CDC que arrola os direitos básicos do consumidor, sendo eles informação adequada e clara, proteção contra a publicidade enganosa, entre outros.

Sendo juíza responsável pela apreciação do mérito julgo procedente o pedido do MP em face da Bebidas S/A.

Aula 2

"A 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça reconheceu que um cidadão viveu duas uniões afetivas: com a sua esposa e com uma companheira. Assim, decidiram repartir 50% do patrimônio imóvel, adquirido no período do concubinato, entre as duas. A outra metade ficará, dentro da normalidade, com os filhos. A decisão é inédita na Justiça gaúcha e resultou da análise das especificidades do caso. (...) Para o Desembargador Portanova, ‘a experiência tem demonstrado que os casos de concubinato apresentam uma série infindável de peculiaridades possíveis’. Avaliou que se pode estar diante da situação em que o trio de concubino esteja perfeitamente de acordo com a vida a três. No caso, houve uma relação ‘não eventual’ contínua e pública, que durou 28 anos, inclusive com prole, observou. ‘Tal era o elo entre a companheira e o falecido que a esposa e o filho do casamento sequer negam os fatos – pelo contrário, confirmam; é quase um concubinato consentido’. O Desembargador José Ataides Siqueira Trindade acompanhou as conclusões do relator, ressaltando a singularidade do caso concreto: ‘Não resta a menor dúvida que é um caso que foge completamente daqueles parâmetros de normalidade e apresenta particularidades específicas, que deve merecer do julgador tratamento especial’ ".

Aula 2

"A 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça reconheceu que um cidadão viveu duas uniões afetivas: com a sua esposa e com uma companheira. Assim, decidiram repartir 50% do patrimônio imóvel, adquirido no período do concubinato, entre as duas. A outra metade ficará, dentro da normalidade, com os filhos. A decisão é inédita na Justiça gaúcha e resultou da análise das especificidades do caso. (...) Para o Desembargador Portanova, ‘a experiência tem demonstrado que os casos de concubinato apresentam uma série infindável de peculiaridades possíveis’. Avaliou que se pode estar diante da situação em que o trio de concubino esteja perfeitamente de acordo com a vida a três. No caso, houve uma relação ‘não eventual’ contínua e pública, que durou 28 anos, inclusive com prole, observou. ‘Tal era o elo entre a companheira e o falecido que a esposa e o filho do casamento sequer negam os fatos – pelo contrário, confirmam; é quase um concubinato consentido’. O Desembargador José Ataides Siqueira Trindade acompanhou as conclusões do relator, ressaltando a singularidade do caso concreto: ‘Não resta a menor dúvida que é um caso que foge completamente daqueles parâmetros de normalidade e apresenta particularidades específicas, que deve merecer do julgador tratamento especial’ ".

Aula 2

"A 8ª Câmara