Teoria E Prática Da Redação Jurídica

Revisão – AV2

Teoria e Prática da Redação Jurídica

1) O que é argumento de autoridade? Dê um exemplo.

Resp. É um argumento baseado na opinião de um especialista.

O cinema nacional conquistou nos últimos anos qualidade e faturamento nunca vistos antes. “Uma câmera na mão e uma idéia na cabeça” - a famosa frase-conceito do diretor Gláuber Rocha – virou uma fórmula eficiente para explicar os R$ 130 milhões que o cinema brasileiro faturou no ano passado. (Adaptado de Época, 14/04/2004).

2) Quais os tipos de argumentos que podemos utilizar em uma petição?

Resp. Argumento Pró – tese, Senso comum, Autoridade, Oposição, Causa e efeito, Por Analogia, Ad Absurdum.

3) Como podemos conceituar ementa?

Resp. É uma breve apresentação do conteúdo do projeto. Deve ser feita de forma clara e concisa. Através dela, se tem conhecimento imediato da matéria a ser legislada. Geralmente, sua disposição encontra-se à direita e em corpo menor que o texto legal.

4) Qual a estrutura do argumento pró – tese?

Resp. Caracteriza-se por ser extraído dos fatos reais contidos no relatório. Deve ser o primeiro argumento a compor a fundamentação. A estrutura adequada para desenvolvê-lo seria: Tese + porque + e também + além disso. Cada um desses elos coesivos introduzem fatos distintos favoráveis à tese escolhida.

5) O que é argumento Ad hominem ?

Resp. É o ataque ao caráter da pessoa que tem uma crença no intuito de invalidar a crença.

6) Quais os tipos de ataques Ad Hominem?

Resp.

• Argumento Ad Hominem Abusivo -é o ataque direto à pessoa, colocando seu caráter em dúvida e, portanto, a validade de sua argumentação.

• Argumento Ad Hominem Circusntancial - coloca em foco a imparcialidade do adversário, sugerindo que o último tem algo a ganhar com a defesa daquele ponto de vista.

• Tu quoque (falácia do apelo à hipocrisia): o adversário é acusado de praticar algo muito semelhante ao que ele critica. Tu quoque significa em latim "você também". É um argumento muito comum e eficaz, pois tende a colocar o oponente na defensiva.

• Falácia de associação (culpa por associação): Neste caso, a crítica não é dirigida diretamente ao autor da proposição, mas a uma terceira pessoa, que tem uma imagem negativa, à qual a tese que o autor original está defendendo é associada.

7) O que é argumento de fuga?

Resp. É o argumento de que se vale o advogado para escapar à discussão central, onde seus argumentos não prevalecerão. Apela-se, em regra, para a subjetividade – é o argumento, por exemplo, que enaltece o caráter do acusado, lembrando tratar-se de pai de família, de pessoa responsável, de réu primário, quando há acusação de lesões corporais (ou homicídio culposo) na direção de veículo.

8) Como podemos diferenciar o argumento de fuga do argumento a fortiori?

Resp. Argumento a fortiori trata-se, em geral, de um argumento muito eficaz, visto que seu arcabouço lógico é incontestável. E já o de fuga é o argumento que o advogado busca para convencer o juiz de sua tese, seja ela correta ou não.

9) Qual é o tipo de argumento que deriva do procardio “quem pede o mais, pode o menos.”?

Resp. Argumento a fortiori (com maior razão).

10) Qual é a estrutura da Ementa?

Resp. Apresenta-se fisicamente dividida em duas áreas: um cabeçalho e uma parte dispositiva.

11) O que é parecer jurídico?

Resp. É o documento por meio do qual o jurista fornece informações técnicas acerca de determinado tema. Geralmente é utilizado por uma pessoa jurídica ou física como elemento necessário para tomada de uma decisão importante.

12) Diferencie argumento de autoridade do argumento por analogia.

Resp. O argumento por analogia é o argumento que pressupõe que a Justiça deve tratar de maneira igual, situações iguais. As citações de jurisprudência são os exemplos mais claros do argumento por analogia, que é bastante útil porque o juiz será de algum modo, influenciado a decidir de acordo com o que já se decidiu em situações anteriores. Já o argumento de Autoridade se vale da lição de pessoa conhecida em determinada área, para corroborar a afirmação feita pelo advogado. As citações de doutrina são os exemplos mais claros do argumento de autoridade, que tem duplo efeito: primeiro, de fazer presumir-se certa a conclusão, porque emanada de alguém de notório conhecimento; segundo, de revelar que a conclusão é isenta de parcialidade.

13) Desenvolva um parágrafo com o argumento por Analogia.

Resp. "CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. TENTATIVA. INOCORRÊNCIA. MOMENTO DA CONSUMAÇÃO. CONCURSO DE PESSOAS. MAJORANTE DO CRIME DE ROUBO. APLICAÇÃO AO FURTO QUALIFICADO PELA MESMA CIRCUNSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ATENUANTE DA MENORIDADE. FIXAÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231/STJ. RECURSO PROVIDO. I. O delito de furto - assim como o de roubo - consuma-se com a simples posse, ainda que breve, da coisa alheia móvel, subtraída mediante violência ou grave ameaça, sendo desnecessário que o bem saia da esfera de vigilância da vítima. II. Viola o princípio da legalidade a aplicação da majorante do crime de roubo, resultante do concurso de pessoas, ao crime de furto qualificado pela mesma circunstância. III. Tendo o Tribunal a quo, apesar de reconhecer a presença da circunstância qualificadora do crime de furto, recorrido aos princípios da proporcionalidade e da isonomia para aplicar dispositivo legal estranho ao fato, assume papel reservado pela Constituição Federal ao parlamento. IV, V (...) VI. Recurso provido para afastar a incidência do art. 14, II,