Teoria E Prática Da Redação Jurídica

Caso Concreto

Agentes policiais militares à paisana, à noite, fora do horário de trabalho, em veículos particulares e usando

armamento privado, dirigem-se a uma comunidade composta de pessoas de baixa renda e, lá, em ação

coordenada, efetuam disparos de arma de fogo, vindo a matar friamente várias pessoas inocentes. Os crimes,

conforme apurado, foram cometidos como retaliação contra medidas rigorosas tomadas pela Administração

Pública para punir policiais militares que haviam cometido desvios de conduta. Dentre as vítimas está um rapaz

de 25 anos de idade, morto quando se deslocava do trabalho para casa.

A mãe, a irmã e a tia-avó da vítima, que com ela moravam, propõem ação de procedimento ordinário em

face do Estado, pleiteando indenização por dano material, sob a forma de pensões mensais vencidas e vincendas,

contadas da data do evento, com base nos ganhos mensais da vítima (estimados em R$ 1.000,00), considerando

que a vítima contribuía para o pagamento das despesas da casa; indenização a título de luto, funeral e sepultura;

pedem, também, indenização por danos morais.

O Estado contesta a demanda, na qual argui, preliminarmente, a ilegitimidade ativa das autoras para

pleitear indenização por danos morais, porque a vítima deixou um filho (não integrante do polo ativo da relação

processual), de uma ex-companheira. Quanto ao mérito, sustentou que o Estado não pode ser responsabilizado

civilmente porque os autores do crime não agiram no exercício de função pública.

Finda a dilação probatória, ficam comprovados os fatos narrados na petição inicial. Houve regular

intervenção do Ministério Público.

Questão

Realize uma pesquisa na Internet sobre casos de difícil solução, em virtude do ineditismo que apresentam e

procure identificar como o judiciário resolveu a matéria. De posse desse material, traga uma cópia impressa do

caso concreto para seu professor, a fim de que esse avalie se você compreendeu a oposição lógica formal X

lógica do razoável materializada em um caso concreto.

O caso concreto que apresentamos acima será debatido em aula.

RESPOSTA: PESQUISA.

01-Casos de Difícil Solução em Direito

Fonte: http://pt.wikipedia.org/wiki/Caso_dif%C3%ADcil_(direito)

Caso difícil, também conhecido como hard case, é uma expressão utilizada por teóricos do direito

para definir casos nos quais se verifica uma lacuna ou obscuridade na aplicação da lei ao caso

concreto, e por isso, não existe um raciocínio lógico-dedutivo simples a partir de uma regra jurídica

existente para a solução da controvérsia.

Hard case segundo H. L. A. Hart

Segundo Hart (representante do juspositivismo), a existência de casos difíceis se dá por conta

da “textura aberta do direito”. Explica-se: para todas as regras há um “núcleo de certeza”, ou seja,

existem casos que certamente são ou não regulamentados por determinada norma jurídica; mas

também há uma “penumbra de dúvida”, ou seja, casos nos quais há incerteza ou ambiguidade na

aplicação da norma.

A lei não consegue prever todos os casos, e tal limitação é inerente à linguagem humana.

Como exemplo, ele cita uma norma que proíbe veículos dentro de um parque; existem casos claros

nos quais esta norma certamente se aplica (automóveis, por exemplo), mas existem casos mais

duvidosos (bicicletas, aviões, patins), em que não há uma resposta certa. As formas de interpretação

não podem eliminar estas incertezas, pois elas próprias se utilizam de termos que exigem

Curso de Direito

Turma A – Manhã - 2012.1

Teoria e Prática da Redação Jurídica

Prof.: Carlos Kley Sobral

Disciplina:

CCJ0052

APT:

002

Aluno: Waldeck Lemos de Arruda Junior

Matrícula: 2012.01.140749

Folha:

2 de 6

Data:

30/07/2013

MD/Direito/Estácio/Período-04/CCJ0052/Aplicação Prática Teórica-002/WLAJ/DP

interpretação, e assim, não possuem objetividade.

A teoria de Hart sustenta que, nestes casos, o juiz não apenas aplica as normas; ele as cria.

Quando as regras não são claras, há um espaço para a discricionariedade do juiz. Ele poderia se

apoiar em doutrina jurídica e jurisprudência para conferir racionalidade à sua decisão, mas o recurso

a estas fontes não necessariamente fornecem uma única resposta correta. Por isso, ao decidir sobre

estes casos, o juiz acaba por criar a norma que ele próprio irá aplicar ao caso concreto. Não há,

assim, uma única resposta correta para solucionar um caso difícil.

Hard case segundo Ronald Dworkin

Para Dworkin (representante do