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Aula 11

1. (CESPE/OAB 2009.3) Assinale a opção correta no tocante aos embargos à execução e à sua impugnação na justiça do trabalho.

a) Considera-se inexigível o título judicial fundado em lei ou o ato normativo declarados inconstitucionais pelo STF ou em aplicação ou interpretação consideradas incompatíveis

com a CF.

b) Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado oito dias para apresentar embargos à execução, cabendo igual prazo ao exequente para a respectiva impugnação.

c) A matéria de defesa nos embargos à execução será restrita às alegações de cumprimento da decisão ou do acordo.

d) Dado o princípio da celeridade, se, na defesa, tiverem sido arroladas testemunhas, é defeso ao juiz ou ao presidente do tribunal a oitiva das citadas testemunhas

2. (OAB/PARANÁ – 03.09.2006) Após o trânsito em julgado da sentença, o juiz da execução determinou a penhora de bens pessoais do sócio gerente da reclamada, haja vista não haver bens suficientes da empresa para garantir o crédito do reclamante. O Oficial de Justiça procedeu à penhora do imóvel residencial do sócio gerente da reclamada, Maurício Pereira, não constando do mandado de penhora a notificação para a esposa do referido sócio, Josefa Pereira (casada em regime de comunhão universal de bens e que não participava da sociedade). Josefa ingressou com embargos de terceiros com a finalidade de resguardar a sua meação no imóvel.

Ao analisar os embargos, o juiz proferiu decisão rejeitando o pedido formulado pela embargante.

Diante desta situação, responda: Na condição de advogado de Josefa, qual o remédio processual adequado para salvaguardar o direito da sua cliente e qual o prazo legal?

R:

3. (CESPE/OAB – 2007.1) O advogado da empresa Beta interpôs agravo de petição apresentando fundamentação genérica, sem especificar a matéria e os valores impugnados. Considerando que no processo do trabalho é cabível agravo de petição das decisões do juiz do trabalho em execuções, responda, de forma justificada, à seguinte pergunta relativa à situação hipotética apresentada acima.

O recurso interposto pelo advogado está apto a ser conhecido e provido?

R:

Aula 12

1. (CESPE/OAB 2009.1) Assinale a opção correta a respeito dos dissídios coletivos do trabalho.

a) A sentença normativa não se submete a processo de execução, mas, sim, a ação de cumprimento.

b) Da sentença normativa proferida pelo tribunal regional do trabalho cabe recurso de revista para o TST.

c) O Ministério Público do Trabalho possui legitimidade para propor dissídios coletivos em qualquer situação.

d) A competência originária para o julgamento dos dissídios coletivos é do juiz do trabalho de 1.º grau.

2. Em processo de dissídio coletivo de natureza econômica foi proferida sentença normativa pelo TRT concedendo à categoria profissional reajuste salarial de 10%. Contra essa decisão o sindicato da categoria econômica (patronal) interpôs recurso ordinário ao TST, que foi recebido sem efeito suspensivo. O aludido recurso ainda não foi julgado razão pela qual ainda não houve o trânsito em julgado.

Diante dos fatos acima relatados, responda justificadamente:

a) O sindicato da categoria profissional (empregados) poderá cobrar em juízo o referido reajuste, antes do trânsito em julgado da sentença normativa, ou terá que aguardar o trânsito em julgado?

R:

b) Qual a medida processual adequada de que dispõe o Sindicato da categoria profissional para a cobrança do reajuste salarial das empresas que não concederam o aludido reajuste?

R:

3. (CESPE – 2010.1) Cláudio ajuizou reclamação trabalhista contra a empresa Delta, requerendo créditos de natureza indenizatória e salarial. À ocasião da audiência inaugural, foi homologado acordo, tendo sido fixadas verbas exclusivamente de natureza indenizatória, sem nenhuma incidência previdenciária sobre o crédito acordado. Em face dessa situação hipotética, responda, de forma fundamentada, às seguintes indagações. - Caso o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) entendesse devidas contribuições previdenciárias sobre o acordo, que remédio jurídico seria cabível? De que prazo o INSS dispõe para tanto?

R:

4. (FGV/OAB