Teste Geral
Artigo: Teste Geral. Pesquise 862.000+ trabalhos acadêmicosPor: marcelouel • 11/12/2013 • 305 Palavras (2 Páginas) • 359 Visualizações
Cláusula 1° - A Contratante contrata os serviços profissionais dos Contratados para promover AÇÃO ORDINÁRIA DE RECOMPOSIÇÃO DE INDICES DE ATUALIZAÇÃO DE SALDOS DE FGTS;
Parágrafo único - O trabalho dos Contratados compreende toda a assistência jurídica até decisão de primeira instância e recurso de segunda instância. Não fazem parte dos serviços contratados o pedido de uniformização, o recurso especial e o recurso extraordinário, o qual, se necessário, será novamente negociado em novo contrato.
Cláusula 2° - Em retribuição aos serviços prestados pelos Contratados, a Contratante, pagará, a título de honorários profissionais: 30% da vantagem patrimonial auferida nos autos; no caso de fechamento de acordo os percentuais serão os mesmos; as verbas de sucumbência são exclusivas dos advogados e não fazem parte da vantagem patrimonial do contratante.
§ 1º - fica desde já autorizado aos contratantes, a realizarem reserva de honorários diretamente nos autos do processo judicial, com a juntada deste contrato, para reserva e destaque do percentual aqui contratado em alvará autônomo.
Cláusula 3° - Caso haja necessidade de pagamento de custas processuais, estas serão de responsabilidade do Contratante;
Cláusula 4° - Se o contratante rescindir o presente contrato sob qualquer motivo antes do trânsito em julgado do feito, fica obrigado a notificar o contratado por escrito com 10 (dez) dias de antecedência e ainda cumprir com os honorários devidos no percentual contratado ou por arbitramento judicial quando não houver valores fixos de condenação;
Clausula 5ª – o contratante assume ainda a responsabilidade exclusiva pelas declarações e por todos os documentos que apresentar aos contratados, sob pena de ser responsabilizado nos artigos 171 e 299 do Código Penal Brasileiro.
Cláusula 6ª - Fica de comum acordo eleito, o foro da Comarca de Congonhinhas/PR, para serem resolvidas qualquer questões relativas à este contrato.
E por estarem justos e contratados, firmam o presente instrumento, perante testemunhas, depois de lido e achado conforme.
Local e data:
contratante:
contratado:
Testemunha:
Testemunha:
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