Trab Peça

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA

FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ABC - ESTADO X

José, brasileiro, desempregado,

residente e domiciliado no Município “ABC” na..., nº..., capital do Estado “X”,

por meio de seu advogado, procuração anexa, com escritório profissional na ...,

para onde devem ser encaminhadas todas as intimações do presente feito,

vem, perante Vossa Excelência, propor AÇÃO ORDINÁRIA INDENIZATÓRIA

COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face do Município “ABC”,

pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ..., com sede na..., nº..., pelos

fatos e fundamentos a seguir expostos.

DO CABIMENTO DA PRESENTE AÇÃO

A presente demanda vem fundamentada nos artigos 37, §6º da CF/88 e

43 do CC, que dispõem acerca da responsabilização civil objetiva do Estado

pelos danos que causar a terceiros.

Do mesmo modo, o artigo 273 do CPC assegura a pretensão daqueles

que requerem e pleiteiam medidas de urgência, quando verificados os

requisitos da tutela de antecipatória.

I - DOS FATOS

O Autor, sofrendo de fortes dores de cabeça, compareceu ao hospital

público do Município Réu requerendo atendimento de urgência, pelo qual

esperou 12 horas.

Contudo, após demasiado tempo de espera e atitudes vexatórias por

parte dos atendentes do hospital, que zombavam do Autor pelo fato deste

aguardar em pé pelo atendimento durante longo tempo, o mesmo teve seu

estado de saúde agravado, levando-o a absoluta incapacidade de locomoção e

autodeterminação, o que, posteriormente, fez com que um médico do hospital o

atendesse.

Segundo o laudo médico, o autor precisa rapidamente ser transferido para

um hospital que possua Centro de Tratamento Intensivo (CTI), tendo em vista o

fato de possuir risco de prejuízos irreparáveis à saúde, inclusive o de morrer.

Ocorre que, o autor e seu pai são pessoas financeiramente humildes e

encontram-se, atualmente, desempregados, o que impossibilita a transferência

para outro hospital público ou internação em rede particular, sem prejuízo do

sustento próprio e de sua família.

II - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

Conforme já demonstrado, o autor procurou o serviço público de saúde

para que o mesmo lhe prestasse atendimento, como manda o artigo 196 da

CF/88, que assegura, entre outras condições, que a saúde é um direito de

todos e um dever do Estado. Do mesmo modo, o artigo 23, II, também da

CF/88 disciplina que é de competência comum dos da União, dos Estados, do

Distrito Federal e dos Municípios cuidarem da saúde.

Desse modo, fica caracterizada a responsabilidade do Estado na

prestação de atendimento público de saúde a todos os cidadãos.

O péssimo atendimento realizado por parte dos servidores do hospital

caracteriza uma clara violação dos princípios da impessoalidade, moralidade e

eficiência, que estão consubstanciados