Trabalho 1

CASO 7

Manuela foi contratada pela empresa TDB Informática Ltda., em 13/10/2008 na função de analista de sistemas e foi dispensada sem justa causa em 15/06/2010, com aviso prévio indenizado. Ajuizou ação trabalhista em 10/07/2012 postulando opagamento de horas extras de todo período trabalhado e seus reflexos sobre o repouso semanal remunerado, férias integrais e proporcionais + 1/3, décimos terceiros salários integrais e proporcionais, FGTS + 40% e aviso prévio. No entanto, no dia da audiênciarealizada em 19/11/2012 Manuela não compareceu e a ação trabalhista foi arquivada, com a extinção do processo sem resolução do mérito. Ajuizou nova ação trabalhista em 17.06.2013 postulando além as horas extras o adicional noturno de todo período trabalhado e os respectivos reflexos nas verbas contratuais e rescisórias. Em sua contestação, a empresa TDB Informática arguiu a prescrição total, requerendo a extinção do processo com resolução do mérito.

Considerando essa situação hipotética, esclareça, de forma fundamentada, se há prescrição total no presente caso.

Ocorreu a prescrição parcial, pois de acordo com o art. 7.º da CF, prescreve, em dois anos, contados da rescisão, o direito de o reclamante interpor reclamação trabalhista, limitado a cinco anos do vínculo empregatício. Assim, com o ajuizamento da ação, a prescrição é interrompida. Uma vez arquivada a reclamação sem opronunciamento do mérito, poderá o reclamante, logo em seguida, ajuizar nova reclamação. Caso a nova ação tenha pedido e causa de pedir diversas da primeira, a prescrição se opera para aquela. Este éoentendimento da Súmula 268 do TST: “Prescrição. Interrupção. Ação arquivada. A ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição somente em relação aos pedidos idênticos.” Logo, para o pedido novo, ocorreu a prescrição.

Há prescrição total apenas para os pedidos que não são idênticos aos pedidos da ação trabalhista arquivada. (Súmula 268 do TST)

No caso em questão manuela foi demitida sem justa causa em 15/06/2010 com a projeção do aviso previo sendo sua data efetiva em 15/07/2010 e tendo até 15/07/2012 p ajuizar a ação.Como o processo foi arquivado sem resolução do mérito a prescrição foi interrompida .Manuela poderáentrar com nova ação.Ocorrerá a prescrição total APENAS p os pedidos divergentes do primeiro.

QUESTÃO OBJETIVA: (OAB/FGV) De acordo com o entendimento consolidado da jurisprudência, a mudança de regime jurídico do empregado celetista para estatutário

A) não gera alteração no contrato de trabalho, que permanece intacto.

B) gera a suspensão do contrato de trabalho pelo período de três anos, prazo necessário para que o servidor público adquira estabilidade.

C) gera extinção do contrato de trabalho, iniciando-se o prazo prescricional da alteração.

D) não gera alteração no contrato de trabalho, mesmo porque o empregado não é obrigado a aceitar a alteração de regime jurídico

LETRA C

CASO CONCRETO:8

Maria Angélica foi contratada em 08/01/1990 pela empresa ABC Construtora Ltda. e imotivadamente dispensada em 28/04/2011, tendo recebido as verbas resilitórias, com a homologação da rescisão contratual pelo sindicato de sua categoria profissional. No entanto, ao sacar os valores de sua conta vinculada do FGTS percebeu que a importância depositada era muito inferior ao que considerava devido.

Insatisfeita com a situação procurou escritório deadvocacia e ingressou com ação trabalhista em 15/05/2013, objetivando o pagamento dos depósitos do FGTS que não foram realizados durante o contrato de trabalho. Responda fundamentadamente: operou-se a prescrição total ou parcial? Justifique

Operou-se a prescrição total. Porque quando Maria Angélica ajuizou a ação já havia sido prescrito o direito de postulação, pois havia passado os 2 anos.

QUESTÃO OBJETIVA:

Alexandre