Trabalho 1

ATOS DE COMUNICAÇÃO PROCESSUAL 1 1 Atos de Comunicação Processual

O aluno deverá conhecer todas as formas de comunicação processual previstas em lei e na doutrina, principalmente no que tange às modificações oriundas da Lei 11719/08 (Reforma parcial do CPP).

Citação - conceito, embasamento constitucional e espécies. Diferença entre intimação e notificação. Revelia e suspensão do processo penal.

Utilização de quadro e pilot, bem como material didático (esquemas, mapas e diagramas). Facultado o uso de data show e outros recursos de vídeo.

João da Silva foi denunciado por violação à norma tipificada no artigo 217-A do Código Penal pois o mesmo teria supostamente praticado conjunção carnal com sua enteada Marineide da Silva, menor com 12 anos de idade. Após inúmeras tentativas de citação e concluindo que o réu encontra-se em local incerto, o Juiz competente determina a realização da citação editalícia, na forma dos artigos 362 e seguintes do Código de Processo Penal. Transcorrido o prazo do edital, o réu não comparece ao processo e muito menos constitui advogado, levando ao Juiz determinar a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional por prazo indeterminado. O Ministério Público, inconformado com a decisão, ajuizou Recurso em Sentido Estrito perante o Tribunal competente, alegando que o período da suspensão seria pelo tempo abstratamente fixado para o delito prescrever (artigo 109, CP). Assiste razão ao Ministério Público? Em caso afirmativo, qual seria o prazo da suspensão no caso apresentado? Fundamente a sua resposta.

a) Induz litispendência, torna prevento o juízo, faz litigioso o fato imputado e completa a formação do

b) Torna litigioso o fato imputado. Prevenção, litispendência, interrupção da prescrição e a formação da

c) Completa a formação do processo. Litispendência, prevenção, interrupção da prescrição e litigiosidade

d) Interrompe a prescrição. O fato é sempre litigioso. A litispendência e a prevenção são definidas na

e) Torna prevento o juízo. A formação da relação processual, a litispendência, prescrição e litigiosidade

EXERCÍCIO COMPLEMENTAR (Defensoria Pública / SP) Com relação aos efeitos da citação no processo penal, a citação válida: processo. A prescrição é interrompida pelo recebimento da denúncia ou queixa; relação processual não dependem da citação; não dependem da citação; distribuição. A relação processual se completa com o recebimento da denúncia ou queixa; não dependem da citação.

CLASSIFICAÇÃO DOS ATOS JURISDICIONAIS 1 2

Classificação dos Atos Jurisdicionais

O aluno deverá identificar os atos processuais emanados pelo juízo monocrático bem como colegiado e, também, compreender a diferença entre os procedimentos de emendatio libelli e mutatio libelli.

Diferença entre despacho de mero expediente e decisões judiciais. Classificação das decisões. Princípio da Correlação. Diferença entre emendatio libelli e mutatio libelli, e a possibilidade de ocorrência na segunda instância.

Utilização de quadro e pilot, bem como material didático (esquemas, mapas e diagramas). Facultado o uso de data show e outros recursos de vídeo.

Márcio Aparecido foi denunciado pela suposta prática do crime do artigo 121, caput c/c 135, parágrafo único, todos do Código Penal, pois o mesmo, no dia 17 de outubro de 2011, por volta das 19h00min, ao conduzir uma lancha de sua propriedade, agiu com imprudência, negligência e imperícia quando imprimiu velocidade incompatível para o local (onde constumeiramente transitavam canoas de pescadores), dirigindo o veículo precipitadamente em horário de visibilidade reduzida sem os cuidados do homem médio; não controlando a lancha ao avistar a embarcação da vítima João de Deus – o que resultou no abalroamento da canoa em que estava a vítima mencionada, provocando a morte imediata desta. Recebida a denúncia pelo Juiz competente, a Defesa impetra habeas corpus, alegando falta de justa causa uma vez que não há correlação entre os fatos narrados com a capitulação imputada pelo Ministério Público, solicitando assim o trancamento da ação penal. Assiste razão à Defesa ? Qual o procedimento que deverá ser adotado pelo Juiz do feito, caso este concorde com os fatos descritos na inicial? Fundamente a sua resposta.

a) É absolvido em virtude de excludente de ilicitude;

b) Obtém o perdão judicial;

c) É absolvido, mas recebe medida de segurança;

d) É condenado, mas depois tem reconhecida a prescrição da pretensão punitiva;

e) É absolvido em primeira instância e, provido recurso do Ministério Público, condenado pelo Tribunal.

(Magistratura / MS) Na sentença absolutória imprópria, o réu:

PROCESSO E PROCEDIMENTO 1 3 Procedimentos Ordinário e Sumário

O aluno deverá reconhecer, em cada infração penal, qual o procedimento que deverá ser utilizado bem como compreender a diferença entre os procedimentos comum ordinário e sumário.

Distinção entre processo e procedimento. Embasamento Constitucional: Princípio do Devido Processo Legal. Procedimento Comum Ordinário - Estrutura; diferenças para o procedimento comum sumário.

Utilização de quadro e pilot, bem como material didático (esquemas, mapas e diagramas). Facultado o uso de data show e outros recursos de vídeo.

Em denúncia pela prática de crime de homicídio culposo, que teve como base da materialidade o laudo de exame cadavérico, a acusada é citada e apresenta resposta através de seu advogado constituído, recebendo o juiz a inicial após esta fase. Como a acusada residia em outro estado da federação, o juiz expediu carta precatória para que a mesma fosse interrogada. Cumprido a precatória, designou audiência de instrução e julgamento que teve a participação de advogado dativo, ante a ausência da defesa, apesar de devidamente intimada e, ao final, o juiz condena a acusada considerando as provas testemunhais sobre a materialidade e autoria.