Trabalho

1) Manoel foi selecionado pela empresa JSC Ltda. para o cargo de contador. Por ocasião da celebração do contrato de trabalho, a responsável pelo departamento pessoal, Sheila, lhe entrega um formulário de seguro de vida. Manoel se interessa na celebração de tal contrato e indica como beneficiária sua irmã de 12 anos, Neide. Quanto ao contrato de seguro, responda justificadamente:

a) Manoel teria realizado uma estipulação em favor de terceiros?

De acordo com o Princípio da Relatividade dos Efeitos do Contrato, entendemos que os efeitos do contrato só produzem efeitos em relação as partes contratadas, ou seja, aqueles que manifestaram sua vontade, não afetando terceiros nem a seus patrimônios. Porém, no CC de 1916, era previsto exceções expressamente consignadas na lei, permitindo estipulação em favor de terceiro. Essa visão foi abalada pelo novo CC, que não concebe mais o contrato apenas como instrumento de satisfação de interesses pessoais dos contraentes, mas lhe reconhece uma função social. Tal fato tem como consequência possibilitar que terceiros que não são propriamente partes do contrato possam nele influir, em razão de serem direta ou indiretamente por ele atingidos.

Sendo assim, podemos afirmar que Sim, como a visãoda definição de Orlando Gomes de uma estipulação em favor de terceiros que, por conter normas de ordem publica, não se destina a proteger unicamente os direitos individuais das partes, mas tutelar o interesse da coletividade, é:

o contrato por via do qual uma das partes se obriga a atribuir vantagem patrimonial gratuita a pessoa estranha à formação do vínculo contratual”

b)Quem é o credor do contrato de seguro sob análise ?

Inicialmente, o credor é Manoel; havendo a ocorrência do sinistro previsto, sua irmã passa a ser beneficiada, pelo que podem reclamar a execução do contrato desde que aceite os seus termos. A seguradora é a devedora em qualquer hipótese.

c)O fato de Neide ser absolutamente incapaz, afeta a produção de efeitos do negócio jurídico celebrado?

Não. Na verdade ela por ser menor de idade (absolutamente incapaz) será representada por um tutor ou curador para requerer seus direitos, garantindo a sua eficácia.

2)Márcio encaminhou proposta a Bernardo cujo objeto era a alienação de 20 touros pelo preço de R$ 20.000,00 ( vinte mil reais ). Na referida proposta, Márcio se obrigou a aguardar resposta no prazo de 30 dias. Ocorre que no 11º dia Márcio sofreu um acidente de trânsito e veio a falecer. Houve a aceitação da proposta dentro do prazo de 30 dias. Indaga-se:

a)O Código Civil apresenta comando expresso que solucione a questão ? Em caso positivo, qual é? Em caso negativo, qual a fonte para solução da questão?

Sim. A lei abrange exceções a regra da força vinculante da oferta, porém não se aplica a este caso. No caso da morte do Marcio, não desfaz a promessa.

b)Os herdeiros de Márcio estão obrigados a cumprir os termos da proposta ?

Sim. No caso do falecimento de Marcio, seus herdeiros estão obrigados a cumprir com a proposta até a data de validade.

3) Maria adquiriu