Trabalho 2

Casos Concretos ( Aula 3 )

1 . A ) Não,o STF firmou o entendimento no sentido de que a extinção obrigatória do contrato de trabalho nos casos da aposentadoria voluntaria viola preceitos constitucionais relativos a proteção do trabalhador,razão pela qual será mantida integralmente a relação empregatícia,desde que o aposentado continue executando as mesmas funções.O posionamento do Excelso Pretorio acarretou o cancelamento da OJ n°17 do TST que dispunha de maneira totalmente contraria ao atual entendimento.

B)

2. Questão Objetiva

R= Item BCASO CONCRETO: Teresa Cristina foi admitida pela empresa Beta Ltda., por contrato de experiência de 90 dias. O aludido contrato foipactuado na forma do art. 481 da CLT, ou seja, com cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antecipada. O empregador resolveu romper o contrato de experiência antes do término do prazo de 90 dias, mesmo sem Teresa Cristina não ter dado qualquer motivo. A dispensa sem justa causa ocorreu no dia 17/09/2010, sendo este o último dia da prestação de serviços. Diante dessa situação,responda aos seguintes questionamentos:a) Teresa Cristina tem direito ao aviso prévio? Justifique.b) Qual a data (dia, mês e ano) da extinção do contrato de trabalho? Justifique indicando os entendimentos do TST sobre o tema.

RESP: A) Sim, Tereza Cristina tem direito. Pois segundo a CLT, na forma do art. 481, cabe aviso prévio nas rescisões antecipadasdos contratos de experiência. O mesmo diz que- aos contratos por prazo determinado, que contiverem cláusula assecuratória dodireito recíproco de rescisão antes de expirado o termo ajustado aplica-se, caso seja exercido tal direito por qualquer das partes,os princípios que regem a rescisão dos contratos por prazo indeterminado.B) No entanto, com a nova promulgação da Constituição Federal/ 88, veio a Portaria nº 3.283, de 11/10/88, do MTE que trouxe a

regulamentação do pagamento da rescisão do contrato de trabalho e nela contendo o seguinte texto no II, item 1, letra “c”: “D

oscontratos por prazo determinado com cláusula assecuratória do direito recíproco a rescisão antecipada e desde que executada,caberá o pagamento de aviso prévio e no mínimo de 30 dias. Não existindo, no entanto, tal cláusula, a indenização será até

equivalente a metade dos salários devidos até o final do referido contrato.”