Trabalho

DOUTOR JUIZ DA ... VARA DO TRABALHO DE ..., ... REGIÃO

(10 LINHAS)

LV, pessoa jurídica de direito privado, registrada sob o CNPJ nº..., com sede situada a ...,vem por meio de seu advogado infrafirmado, com mandato procuratório, anexo, com escritório a rua ..., onde recebe avisos e intimações, na forma do art. 39, I do CPC, sobe pena de nulidade, vem perante VOSSA EXCELÊNCIA, propor AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, pelo rito rito sumaríssimo, com fulcro nos art. 852-A da CLT, em face a JOSÉ, nacionalidade, estado civil, recepcionista, portador do RG..., inscrito no CPF, número e série da CTPS ... e PIS, residente a ..., pela razões de fato e de direito que se seguem.

DOS FATOS E DOS DIREITOS

DO CONTRATO DE TRABALHO

O reclamado foi contratado em 11.05.08 para desempenhar a função de recepcionista junto a reclamante, trabalhando da ...às ... e de ... à ..., percebendo um salário de R$ 465,00 (quatrocentos e sessenta e cinco reais).

Em 19.06.09 o reclamado afastou-se por auxílio-doença. Cessado o beneficio em 20.07.09 e passado dez dias o citado não retornou ao trabalho, a reclamante convocou-o por meio de notificação, recebida pelo reclamado mediante aviso de recebimento, anexo, mas o reclamado não atendeu a notificação, ao completar trinta dias de falta a reclamante publicou edital de convocação, em jornal de grande circulação, anexo, o reclamado não retornou as atividades laborais na reclamante.

DA RESCIÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR JUSTA CAUSA

Diante dos fatos expostos acima, a reclamante procedeu à demissão por justa causa do reclamado, com fulcro no art. 482, alínea i da CLT e na súmula 32 do Tribunal Superior do Trabalho, constituiu justa causa para rescisão do contrato de trabalho o empregado que abandonar o emprego por mais de 30 (trinta) dias após a o termino do benefício previdenciário sem apresenta justo motivo.

DA AÇÃO DE CONSIGUINAÇÃO EM PAGAMENTO

Com efeito, ante a rescisão por justo motivo, na modalidade abandono de emprego, e feitas todas as tentativas para encontrar a consignada, que não obtiveram êxito, não restou outra alternativa à reclamante, senão propor a presente ação, com fundamento no Art. 890 e seguintes do CPC, nos casos previstos em Lei poderá o devedor requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia devida, para possibilitar à consignada o recebimento dos haveres rescisórios, de acordo com o incluso no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho no valor total de R$ ..., afim de evitar o pagamento de acréscimos decorrentes do atraso no pagamento das verbas rescisórias, especialmente a multa prevista no Art. 477, da CLT e homologar a rescisão contratual e dar quitação de todas as verbas rescisórias, conforme preceitua o art. 334 do CC, o pagamento em consignação considera se paga a obrigação e a extingui.

DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer:

a) A procedência dessa ação de consignação em pagamento;

b) O deposito da quantia devida seja efetivado em 5 (cinco)