Trabalho

Programa Direção Segura autua 53 motoristas em três cidades no último fim de semana

Blitze de fiscalização da Lei Seca foram realizadas entre a noite de sexta-feira (6) e a madrugada de domingo (8). Ao todo, 500 condutores foram submetidos ao teste do etilômetro

Aniversário da cidade

Unidade do Detran.SP em Cachoeira Paulista não funcionará na próxima segunda-feira, 9 de março

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Defesa da autuação (defesa prévia)

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A Defesa de Autuação (ou Defesa Prévia) consiste na indicação de erros ou inconsistências verificados na Notificação de Autuação de Infração de Trânsito ou no Auto de Infração de Trânsito (AIT).

A defesa de autuação visa ao arquivamento do Auto de Infração de Trânsito antes que seja aplicada uma penalidade.

Condições

Cada processo de defesa da Autuação poderá ter apenas um Auto de Infração ou Notificação de autuação como objeto.

Somente para Auto de Infração de Trânsito ou Notificação de Autuação do Detran.SP.

A Defesa de Autuação deverá discutir erros de mérito e erros formais ou de inconsistência.

O prazo para a Defesa de Autuação será de 30 dias, contados da data da expedição da Notificação de Autuação ou do Auto de Infração.

A requisição para a Defesa de Autuação poderá ser entregue na Ciretran de registro do veículo ou na Ciretran do local da infração, pessoalmente ou por remessa postal, juntamente com todos os documentos necessários.

No caso de Defesa de Autuação encaminhada pelos Correios: a data considerada para análise será aquela declarada pelos Correios como data de recebimento.

O procedimento de Indicação do Condutor-Infrator deverá ser realizado separadamente da Defesa de Autuação.

Onde solicitar

Presencial:

Na Capital do Estado

Via postal

Quem solicita

• Condutor Identificado;

• Veículo de Pessoa Física - o proprietário do veículo;

• Veículo de Pessoa Física - o procurador do proprietário do veículo;

• Veículo de Pessoa Jurídica - o proprietário ou representante legal da empresa.

Passo a Passo

1) Apresente todos os documentos no Detran ou na Ciretran. Nos novos postos, apresente no setor de triagem;

2) Receba o protocolo de Defesa de Autuação;

3) Caso a Defesa de Autuação seja indeferida (reprovada), o cidadão receberá a Notificação de Imposição de Penalidade no endereço do proprietário do veículo;

4) Caso a Defesa de Autuação seja deferida (aceita), o Auto de Infração de Trânsito será arquivado.

Onde solicitar (informações gerais): A Defesa de Autuação poderá ser realizada PRESENCIALMENTE