Trabalho

17. Conforme o disposto na CF/88, a educação, direito de todos e dever do Estado, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

18. Os cuidados e gestões pela educação estão sob a responsabilidade do Estado e da família, possuindo como objetivos o pleno desenvolvimento da pessoa e seu preparo para o exercício da cidadania.  

19. São princípios referentes ao modo de ministrar o ensino, a igualdade de condições para o acesso e permanência na escola, a liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;

20. Não são princípios referentes ao modo de ministrar o ensino, pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino, bem como, gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;

21. A valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da lei, planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, aos das redes públicas, são exemplos de princípios referentes ao modo de ministrar o ensino no Brasil.

22. A gestão democrática do ensino público, na forma da lei, garantia de padrão de qualidade e o piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei federal, são exemplos de princípios referentes ao modo de ministrar o ensino no Brasil.

23. A lei não disporá sobre as categorias de trabalhadores considerados profissionais da educação básica e sobre a fixação de prazo para a elaboração ou adequação de seus planos de carreira, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

24. Sendo o Brasil um Estado laico, conforme o disposto na CF/88, o ensino religioso nas escolas de ensino fundamental, será de matrícula obrigatória