Trabalho Cunstitucional

Ocorre o controle judicial difuso da constitucionalidade de uma lei quando

a) o plenário de um Tribunal, pelo quorum mínimo de dois terços de seus membros, acolhe argüição de inconstitucionalidade.

b) uma turma julgadora, por maioria absoluta, acolhe argüição de inconstitucionalidade. OBS: Paulo Marcou Essa.

c) qualquer juiz, em primeira instância, acolhe argüição incidental de inconstitucionalidade. Net.

d) qualquer dos ministros do Supremo Tribunal Federal, nas funções de Corte Constitucional, declarar a inconstitucionalidade.

e) uma seção julgadora, pelo quorum mínimo de dois terços de seus membros, acolhe argüição de inconstitucionalidade.

Questão discursiva:

Sebastião contratou um plano de minutos com a operadora de telefonia fixa da região em que mora, no Distrito Federal. Ocorre que ao pedir o detalhamento das contas, ficou surpreso com o valor, já que a empresa alegava o consumo de pulsos além da franquia contratada, sem esclarecer o tempo gasto nas ligações excedentes. Sentindo-se lesado, procurou seu advogado para propor uma ação visando anular aquela cobrança, além de exigir o detalhamento do consumo, sob pena de multa. Fundamentou seu pedido na lei distrital 3426/2004, que obriga as concessionárias prestadoras de telefonia o detalhamento sob pena de multa.

Pergunta-se:

a) Poderia a empresa ré argüir na contestação, a inconstitucionalidade do referido diploma?

R: Sim, por tratar-se de controle incidental (ou por via de exceção), que pode ser suscitado por qualquer das partes.

b) Qual a espécie de controle referido no caso?

R: Controle Difuso.

c) Poderá o juiz decidir acerca da inconstitucionalidade da lei?

R: Sim, pois no controle difuso todos os órgãos com competência Jurisdicional podem fazê-lo.

d) Suponha que o juiz entenda que a lei é constitucional, poderá então obrigar a empresa a detalhar todas as contas que emitir aos consumidores? A resposta seria diferente caso o caso de Sebastião chegasse ao STF através de um eventual recurso extraordinário? Justifique.

R: Não, pois os efeitos são Inter Partes. O STF, após decidir a matéria em sede de RE, PODERÁ AGUARDAR QUE O Senado Federal, após ser comunicado, suspenda a lei ou, após reinteradas decisões no mesmo sentido, poderá editar uma súmula vinculante (Art. 103-A, CF).