Trabalho De Ce

Sumário:

1 – Introdução:................................................................................03

2 – Conformidade:..........................................................................03

3 - Âmbitos de aplicação:...............................................................03

4 - Declarações de conformidade:.................................................04

5 - Responsabilidades dos fabricantes:.........................................04

6 - Módulos de avaliação:...............................................................04

1 - Introdução

A marcação CE indica que um determinado produto está em conformidade com a legislação da União Européia, possibilitando assim a livre circulação de produtos no interior do mercado europeu. Ao apor a marcação CE num produto, um fabricante está a declarar, sob a sua própria responsabilidade, que o produto satisfaz todos os requisitos legais para receber a referida marcação, o que significa que o produto pode ser vendido em todo o Espaço Econômico Europeu, isto é, nos 28 países da União Européia e na Islândia, Noruega e no Liechtenstein, que pertencem à Associação Européia de Comércio Livre. O mesmo se aplica aos produtos fabricados noutros países que são vendidos no Espaço Econômico Europeu.

2 - Conformidade

A marcação CE materializa a conformidade de um produto às exigências comunitárias que incumbem ao fabricante desse produto. Indica que o produto é conforme com todas as disposições comunitárias que prevêem a sua aposição.

Os Estados-Membros não podem restringir a comercialização e a colocação em serviço dos produtos que tenham aposta à marcação CE, exceto no caso de existirem provas de não conformidade dos mesmos. A marcação deve ser aposta antes de o produto ser introduzido no mercado europeu e colocado em serviço.

3 - Âmbitos de aplicação

A decisão fixa o regime de aposição da marcação CE no que diz respeito à concepção, ao fabrico, à comercialização e à colocação em serviço de um produto.

A marcação CE pode ser incluída na legislação comunitária enquanto marcação de conformidade se:

3.1 - Uma diretiva a seguir os princípios da nova abordagem e da abordagem global.

3.2 - For utilizado o método de harmonização total.

3.3A diretiva que contiver processos de avaliação da conformidade nos termos da presente decisão.

4 - Declarações de conformidade

Pode haver diretivas que excluam a aposição da marcação CE em certos produtos. Esses produtos podem circular livremente no mercado europeu se forem acompanhados, por exemplo, de uma declaração ou de um certificado de conformidade.

5 - Responsabilidades dos fabricantes

A marcação CE deve ser aposta