Trabalho De Constituição

Neste cenário, responda, entre 10 e 15 linhas para cada item abaixo, as questões que se seguem:

1) Identifique e explique o princípio da legalidade e o princípio da reserva legal, abordando as respectivas classificações.

Resposta: Podemos dizer que o princípio da legalidade é uma verdadeira garantia constitucional. Através deste princípio, procura-se proteger os indivíduos contra os arbítrios cometidos pelo Estado e até mesmo contra os arbítrios cometidos por outros particulares. Assim, os indivíduos têm ampla liberdade para fazerem o que quiserem, desde que não seja um ato, um comportamento ou uma atividade proibida por lei. Indentifiquei este princípio no paragrafo 3º .Já a reserva legal significa que determinadas matérias de ordem constitucional, serão regulamentadas por leis em sentido formal. Assim, somente o Poder Legislativo, através de leis em sentido estrito (leis ordinárias e complementares), poderá tratar da regulamentação das matérias indicadas pelo texto constitucional, como “reservadas” à lei infraconstitucional. Também descrita no paragrafo 3º.

2) Identifique e explique o princípio da isonomia e o princípio da diferença, abordando as respectivas classificações e posicionamentos do STF e STJ.

Resposta: O princípio da Isonomia seria a igualdade perante a lei é premissa para a afirmação da igualdade perante o juiz: da norma inscrita no art 5º, caput, da Constituição, brota o princípio da igualdade processual. As partes e os procuradores devem merecer tratamento igualitário, para que tenham as mesmas oportunidades de fazer valer em juízo as suas razões.

3) Aborde as questões constitucionais relevantes para o concurso público para o cargo de policial.

4) Aborde as questões constitucionais relevantes para o concurso público para o cargo de analista da Fazenda Estadual.

5) Aborde as questões constitucionais relevantes para o concurso público para o cargo de agente penitenciário.