Trabalho De Direito

Gabarito da Prova de Direito Civil - Prova C

PRIMEIRA PARTE

QUESTÃO 1. (0,5 ponto) - Assinale a alternativa correta:

A) -A doutrina da constitucionalização do Direito Civil preconiza uma diferenciação radical entre os direitos da personalidade e o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, em especial no seu âmbito de aplicação, uma vez que essa distinção seria fundante da dicotomia entre Direito Privado e Direito Público.

B) -É pacífico na doutrina o entendimento sobre a impossibilidade de se admitir colisão entre direitos da personalidade, de modo que, ainda que realizados em sua máxima extensão, um direito da personalidade jamais implicará em negação ou, mesmo, em restrição aos demais direitos da personalidade.

C) - A vedação legal à limitação voluntária de exercício dos direitos da personalidade revela que esses direitos, mesmo quanto ao seu exercício, não se submetem ao princípio da autonomia privada.

D) - É possível afirmar, mesmo à luz da doutrina que preconiza a constitucionalização do Direito Civil, que nem todo direito fundamental é direito da personalidade.

E) -Os filhos não podem ingressar com ação com esse objetivo, pois os direitos da personalidade guardam como principal característica a sua intransmissibilidade.

Gabarito: letra D

QUESTÃO 2 (O,5 ponto) Segundo o mestre italiano Mauro Cappelleti a maior intensificação da criatividade da função jurisdicional constitui típico fenômeno do nosso século. O formalismo, por seu turno, acentua o elemento da lógica pura e mecânica no processo jurisdicional em detrimento do elemento discricionário, de modo a não autorizar o juiz a "criar o direito" em vez de meramente "declará-lo." O Código Civil atual, como se sabe, com fundamento em Reale, norteou-se por três princípios - socialidade, eticidade e operabilidade – adotando, como técnica legislativa as cláusulas gerais, possibilitando a evolução do pensamento e do comportamento social, sem ofensa à segurança jurídica. Considerando o texto acima e as reflexões feitas em sala de aula, podemos afirmar que:

A) - Cláusulas gerais são normas orientadoras sob a forma de diretrizes, dirigidas precipuamente ao juiz, vinculando-o ao mesmo tempo em que lhe dão liberdade para decidir, sendo que tais cláusulas restringem-se à Parte Geral do Código Civil;

B) - Aplicando a mesma cláusula geral, o juiz não poderá dar uma solução em determinado caso, e solução diferente em outro;

C) - São exemplos de cláusula geral a função social do contrato como limite à autonomia privada e que no contrato devem as partes observar a boa fé objetiva e a probidade;

D) - As cláusulas gerais afrontam o princípio da eticidade, que é um dos regramentos básicos que sustentam a codificação privada.

E) - Tendo em vista o formalismo e o Positivismo jurídico adotado pelas leis brasileiras e, em respeito à segurança das relações jurídicas, as cláusulas Gerais, embora previstas em atendimento ao princípio da socialidade adotado pelo Código Civil Brasileiro, não recebeu o amparo no nosso Ordenamento Jurídico.

Gabarito: letra C

QUESTÃO 3 (O,5 ponto) - Sobre a personalidade jurídica e a capacidade de exercício, assinale a alternativa CORRETA:

A) - Sabendo que a capacidade de exercício é a medida da personalidade jurídica, pode-se afirmar que, sendo os menores de 16 (dezesseis) anos absolutamente incapazes, não são eles dotados de personalidade jurídica.

B) - Todas as pessoas naturais, mesmo as absolutamente incapazes, são dotadas de direitos da personalidade, conceito este que não é sinônimo de personalidade jurídica.

C) - Os viciados em tóxicos, nos sistema do Código Civil de 2002, são absolutamente incapazes; no que se equiparam aos pródigos.

D) - A personalidade jurídica do absolutamente incapaz sem discernimento para os atos da vida civil somente é subtraída após a sentença de interdição.

E) - Embora dotadas de personalidade, as pessoas jurídicas não possuem capacidade de fato, por isso devem ser representadas para que possam praticar atos da vida civil.

Gabarito: letra B

QUESTÃO 4 (0,5 pontos) -Com base no que determina o CC, julgue os itens a seguir, acerca do domicílio das pessoas naturais.

I. Considere que Maurício, mesmo mantendo mais de uma residência, passe dois finais de semana por mês naquela em que vive com sua família. Nessa situação, o único domicílio de Maurício é a casa em que vive com a família.

II. Suponha que Renato, advogado, pretenda ajuizar ação com o objetivo de ver declarada a nulidade de uma cláusula da convenção de condomínio do prédio em que mora. Nessa situação, Renato pode declarar como domicílio o seu domicílio profissional, pois é advogado e atuará em causa própria.

III. A mudança de domicílio é determinada pela transferência de residência com a intenção manifesta de mudar-se, o que se pode demonstrar tanto pelas circunstâncias da própria alteração de endereço como por declarações feitas à municipalidade dos lugares.

IV. A pessoa natural que possui mais de um domicílio profissional pode ser demandada em qualquer um desses locais, independentemente de haver correspondência entre a relação profissional e os diversos lugares onde se exerce a profissão.

V. A pessoa natural que não possuir residência habitual, pode ser demandada no domicílio de seus pais, se lá for encontrada.

Estão certos apenas os itens

A) - I e II.

B) - I e IV.

C) - II e IV.

D) - II e V.

E) - III e V.

Gabarito: letra E

QUESTÃO 5 – (0,5 ponto) (OAB MG Abril 2007) João, aos dezoito anos, e Maria, aos 16 anos, casaramse. Meses depois, João faleceu e Maria ficou viúva aos 16 anos de idade.

Com relação à capacidade civil de Maria, assinale a alternativa CORRETA:

A) - Retorna à incapacidade absoluta, anterior ao casamento.

B)