Trabalho De Direito Tributário

UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ

CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO

CAMPUS ESTÁCIO DE NATAL

8º Período Matutino

DIREITO TRIBUTÁRIO II

Natal

2013

Direito Tributário

Questão 1:

.O princípio da publicidade está relacionado está interligado a lei de responsabilidade fiscal, no sentido em que o conteúdo orçamentário deve ser divulgado (publicado) nos veículos oficiais de comunicação para conhecimento do público e para eficácia de sua validade, bem como este princípio é consagrado no art. 37 da CF de 88: "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: ..."

Questão 2:

O princípio da legalidade sempre deu um cunho jurídico ao orçamento, ou seja, para ser legal, tanto as receitas e as despesas precisam estar previstas a Lei Orçamentária Anual, ou seja, a aprovação do orçamento deve observar processo legislativo porque trata-se de um dispositivo de grande interesse da sociedade, assim sendo, o respaldo a este princípio pode ser encontrado nos art. 37 166 da CF de 1988.

O Art. 166 dispõe que: "Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum."

No atinente à vidência de seu cumprimento, encontra-se na própria ementa das leis orçamentárias, como por exemplo, a da Lei nº 10.837/2003: "O Presidente da República Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:"

Questão 3:

As Receitas Públicas são consideradas ingressos financeiros no patrimônio público.

Já as despesas são os recursos gastos na gestão, a serem computados na apuração do resultado do exercício. São os gastos realizados pelos órgãos públicos em bens e serviços, com a dotação autorizada pelo orçamento.

Questão 4:

O ciclo orçamentário, ou processo orçamentário, pode ser definido como um processo contínuo, dinâmico e flexível, através do qual se elabora, aprova, executa, controla e avalia os programas do setor público nos aspectos físicos e financeiro, corresponde, portanto, ao período de tempo em que se processam as atividades típicas do orçamento público.

No tocante às suas etapas, são as seguintes:

Elaboração – Nessa fase, são realizados estudos preliminares em que são estabelecidas as metas e as prioridades, a definição de obras, de programas e de estimativa de receitas, incluindo-se ainda nesta fase, as