Trabalho De Lelislação

CF - Constituição Federal: Constituição é o conjunto de leis, normas e regras de um país ou de uma instituição. A Constituição regula e organiza o funcionamento do Estado.

EC - Emenda Constitucional: Uma emenda constitucional tem por objetivo permitir modificações pontuais na Constituição de um país, sem a necessidade de abolir toda a Carta Magna vigente e construir uma Constituição inteiramente nova.

Lei: É a norma editada pelo Poder Legislativo, é a forma juridica escrita emanada do Poder Público, ou seja, a forma escrita , elaborada por órgão competente, com forma estabelecida, através da qual as regras jurídicas são criadas, modificadas ou extintas.

MP- Medida Provisória: A Medida Provisória é adotada pelo presidente da República, mediante ato unipessoal, sem a participação do Poder Legislativo, tem força de lei, porém não é, pois não existiu processo legislativo para à sua formação.

Decreto: Ato do Poder Executivo que pode conter normas gerais dirigidas para todos que se encontram na mesma situação ou dirigir-se a pessoa ou grupo de pessoas determinadas. Pode também estabelecer as condiçoes e maneira como a lei será cumprida.

Resolução da CNE: Ato administrativo que contém esclarecimentos, solução, deliberação ou determinação sobre a Educação Nacional.

Portaria do MEC: Ato normativo ou administrativo emanado de autoridade, que disciplina o funcionamento da administração a conduta dos agentes da educação. Pode ter conteúdo individual ou geral, aprovando instruções, detreminado providências, nomeando, demitindo, aplicando punições.

Parecer da CNE:

Edital do MEC: Ato oficial contendo aviso, citação, determinação etc., que a autoridade competente ordena seja publicada em imprensa oficial ou não.

Editais dos estabelecimentos de ensino: