Trabalho Do Menor

Etapa 2 - Passo 3

1. A legislação brasileira traz normas que só se aplicam ao trabalho da mulher? Em caso positivo, isto fere o princípio constitucional da isonomia? Justificar.

2. Quais são as principais proteções para os menores na CLT?

O trabalhador menor ganhou proteção legal para o desempenho de suas atividades, razão que lhe assiste por se encontrar num processo de amadurecimento físico, mental, moral, espiritual e social, não podendo existir ou coexistir funções que possa desempenhar e ver prejudicado esse processo. È cediço que o trabalho desenvolve parte daquilo que transformará o menor, mas como todo desenvolvimento, se mal conduzido, pode trazer desvios não favoráveis ao próprio menor em fase de aprendizagem.

A proteção ao trabalho do menor não se verifica de tão longa data, sendo certo que a literatura em geral apenas destaca o período do século XVII e XVIII, que em contrapartida ao tempo da humanidade e dos claros sinais de civilização, já se usava o trabalho do menor.

No cenário mundial destaca-se a proteção ao menor nos Países como Inglaterra (1802), na França (1813), na Alemanha (1869), na Itália (1886), todos cuidando em reduzir a força de trabalho despendida pelo menor, onde se registra redução de jornadas de 16 horas para 12 horas, ou ainda fixando idade mínima de trabalho, como na França idade mínima de 8 anos, na Inglaterra, 9 anos. Também podemos ver que a proteção restringia-se à atividade que era desenvolvida pelo menor, como naquelas onde o exercício era demasiadamente pesado, a exemplo das minas de carvão.

No âmbito nacional temos seu ponto mais acentuado na Constituição Federal de 1934, quando definiu critérios básicos de proteção, tais como:

a. proibição ao trabalhador menor de 14 anos;

b. proibição ao trabalhador menor de 16 anos no período noturno;

c. proibição ao trabalhador menor de 18 anos em atividades insalubres.

Não podemos deixar de registrar que nessa época – 1934 - não existia a atual Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT, a qual foi promulgado em 1943, onde se utilizavam os volumes das leis esparsas existentes.

Ementa 1

O pedido de alvará para autorização de trabalho a menor de idade é de conteúdo nitidamente civil e se enquadra no procedimento de jurisdição voluntária, inexistindo debate sobre qualquer controvérsia decorrente de relação de trabalho, até porque a relação de trabalho somente será instaurada após a autorização judicial pretendida.

Site usado: http://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2051560/conflito-de-competencia-cc-98033

Ementa 2

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NORMAS DE PROTEÇÃO AO TRABALHO DO MENOR - EMPREGADO APRENDIZ - LIMITE POR ESTABELECIMENTO - ÓRGÃOS DE FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO - AUTUAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - AUSÊNCIA DE REQUISITOS .

Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas n os 126 e 221, item II, desta Corte, bem como porque não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece