Trabalho Escolar: Peça Prática

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO

A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À DIGNIDADE E MORALIDADE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com sede na capital deste Estado, inscrita no CNPJ sob o nº..., conforme cópia do Estatuto em anexo, por sua bastante procuradora, com fulcro nos artigos 127 e 129, III da Constituição Federal, na Lei 7.347/85 e demais documentos legais pertinentes à espécie, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO CIVIL PÚBLICA

em face de TÍCIO, nacionalidade, estado civil, funcionário público, portador da CIRG nº..., inscrito no CPF sob o nº..., residente e domiciliado na Rua, Bairro, Cidade, pelos fatos e fundamentos seguintes:

DO CABIMENTO

A priori, insta salientar o cabimento da presente ação civil pública, por meio da qual se busca a efetiva defesa do patrimônio público e social, assim como de interesse difuso ou coletivo, legalmente amparada pelo artigo 1º, incisos IV e VIII, da Lei 7.347/85, em virtude dos prejuízos sofridos.

DA LEGITIMIDADE ATIVA

Por conseguinte, ressalte-se que a Autora, como Associação de Proteção à Dignidade e Moralidade Pública, tem sua legitimidade ativa assegurada pelo constante do artigo 5º, inciso V, alíneas “a” e “b” da Lei 7.347/85, conforme se depreende da documentação em anexo.

DOS FATOS

O Réu, na condição de Secretário de Esportes do Município do Rio de Janeiro, valendo-se do cargo público no qual se encontra investido, fez uso ilegal de verba pública, tendo em vista a ausência de licitação, para fazer publicidade de eventos esportivos promovidos pela Secretaria acima mencionada.

A publicidade consistia em balões coloridos com os seguintes dizeres: “Secretaria de Esportes do Município, o Povo em Primeiro Lugar”.

Ocorre que, decorrido algum tempo, o Réu resolveu se candidatar a vereador e, em sua campanha eleitoral, usou a mesma publicidade, qual seja, balões coloridos, exatamente da mesma forma, mas contendo, desta vez, a seguinte frase: “Tício, o Povo em Primeiro Lugar”.

Pela elucidação dos fatos, resta evidenciado, portanto, o desrespeito aos Princípios da Legalidade, Moralidade, Publicidade e Impessoalidade, bem como ao dever de Probidade, uma vez que, além da dispensa indevida de licitação, ambas as propagandas foram feitas tão somente com o intuito de se autopromover.

DO DIREITO

A Lei 7.347/85 disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, além de outras providências.

Assim, o diploma legal mencionado serve de respaldo legal para a devida fiscalização de atos administrativos e consequente punição por condutas em detrimento de preceitos constitucionais e administrativos, e, acima de tudo, do interesse público.

Nesse sentido, não há de se questionar os danos causados pelas condutas do Réu, como também as violações inescusáveis observas, a saber:

DA DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÕES

É sabido, pelo que fora acima aludido, que o Réu dispensou indevidamente o processo licitatório quando da contratação de serviço de publicidade, agindo em nítida desconformidade tanto com a exigência de licitação contida no artigo 2º, como com a vedação da inexigibilidade de licitação do artigo 25, inciso II, ambos da Lei 8.666/93, que tratam expressamente da necessidade de se licitar neste caso.

Tem-se, desse modo, a caracterização da primeira conduta praticada pelo Réu considerada danosa à administração pública, à moralidade pública e aos interesses dos eventuais participantes da licitação indevidamente dispensada, e em prejuízo do interesse público consubstanciado na lisura do processo licitatório e na proteção aos princípios de legalidade, impessoalidade