Trabalho Individual Ciencias Contabeis

SUMÁRIO

1 A diferença entre a empresa de natureza jurídica Ltda. com um sócio e com dois sócios 3

1.1 Empresa de natureza jurídica Ltda. com um único sócio ......................................3

1.2 Empresa de natureza jurídica Ltda. com dois sócios ............................................3

2 EIRELI 4

3 Constituição da empresa e documentação necessária para constituição da empresa 5

4 Contrato Social 7

1 - A DIFERENÇA ENTRE A EMPRESA DE NATUREZA JURÍDICA LTDA. COM UM SÓCIO E COM DOIS SÓCIOS

1.1 – Empresa de natureza jurídica com dois ou mais sócios

A Sociedade Limitada é aquela que reúne dois ou mais sócios para explorar atividades econômicas organizadas para a produção ou circulação de bens ou de serviços, constituindo elemento de empresa. Os sócios respondem de forma limitada ao capital social da empresa pelas dívidas contraídas no exercício da sua atividade perante os seus credores.

1.2 – Empresa de natureza jurídica com dois ou mais sócios

No caso do Empresário Individual, uma única pessoa física constitui a empresa, cujo nome empresarial deve ser composto pelo nome civil do proprietário, completo ou abreviado, podendo aditar ao nome civil uma atividade do seu negócio ou um apelido.

Um empresário individual atua sem separação jurídica entre os seus bens pessoais e seus negócios, ou seja, não vigora o princípio da separação do patrimônio. O proprietário responde de forma ilimitada pelas dívidas contraídas no exercício da sua atividade perante os seus credores com todos os bens pessoais que integram o seu patrimônio (casas, automóveis, terrenos etc.) e os do seu cônjuge (se for casado num regime de comunhão de bens).

2 EIRELI

É uma natureza jurídica criada por lei em julho de 2010 e que pode ser constituída desde o dia 9 de janeiro de 2012. Ela possibilita a solução de vários problemas atuais, como a situação de responsabilidade ilimitada do empresário individual e a formação de sociedades limitadas com a participação de sócios, tais como filho(a), mulher ou marido, ou terceiros com um percentual mínimo, somente para atender o requisito de se ter um segundo sócio.

A EIRELI deve ter um titular, pessoa física maior de 18 anos (ou menor antecipado), brasileiro ou estrangeiro, e capital mínimo de 100 vezes o maior salário-mínimo do País – totalmente integralizado, sendo a responsabilidade do titular limitada ao valor do capital. O titular pessoa física não poderá ter mais de uma EIRELI. A administração deve ser exercida por uma ou mais pessoas podendo o administrador ser o próprio titular ou não.

3 CONSTITUIÇÃO DA EMPRESA E DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

1º - Para iniciar, é preciso abrir firma. Vá à um cartório de registro civil, para registrar sua assinatura, e leve todos seus documentos pessoais (RG, CPF, Certidões), com cópias autenticadas.

2º - Depois de abrir firma, vá à junta comercial do seu estado ou ao órgão de registro de empresas, para registrar que sua empresa existe oficialmente. E para realizar esse procedimento, é necessário o Contrato Social *, os Documentos pessoais de cada sócio (autenticados), e a cópia do comprovante de endereço da empresa.

* Contrato Social: é o documento mais importante no processo de abertura, e é feito com a ajuda de um advogado e um contador. Precisa conter os seguintes itens: interesse das partes; objetivo da empresa; descrição do aspecto societário e a maneira de integralização das cotas.

Ao ir à junta comercial, o empresário obterá o NIRE (Número de Identificação do Registro de Empresa). Há sempre um preço e um prazo para abertura, que varia a cada local. Consulte o site da Junta Comercial do seu estado para obter mais informações.

3º - Com o NIRE, já é possível ter o CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas), e o DECA (Declaração Cadastral), ou seja, sua empresa já está apta a pagar impostos, é um registro de contribuinte.

* CNPJ: é um número para identificação de uma pessoa jurídica perante a Receita Federal. Sem o CNPJ não há como fazer contratos, transações, abrir processos, entre outros. Através do CNPJ é informado a data de abertura, nome da empresa, nome fantasia, código e descrição da natureza jurídica, código e descrição da atividade econômica principal (CNAE), código e descrição das atividades econômicas secundárias, situação cadastral do contribuinte e endereço.

* DECA: é um cadastro no sistema tributário do seu estado, feito junto à Secretaria Estadual da Fazenda. Ao fazer o cadastro no CNPJ, é preciso saber se o tipo de empresa faz parte do SIMPLES (Sistema Integrado de Imposto e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte), para que essa classificação seja usada na tributação, e na fiscalização das atividades da empresa. Sendo assim, antes de fazer seu cadastro, faça uma consulta para saber em que tipo sua empresa é classificada.

4º - O próximo passo é fazer o cadastro na prefeitura, para receber o alvará de funcionamento, que é uma licença que permite o funcionamento e a localização da empresa. O alvará pode ser obtido pela internet, ou na secretaria de finanças de sua cidade. Não deixe de retirar o alvará, para que a empresa não seja considerada ilegal, não corra o risco de ser fechada e do empresário ser punido.

5º - Para a contratação de funcionários, é necessário fazer um cadastro da empresa e de seus responsáveis, na Previdência Social, e agir corretamente de acordo com as obrigações trabalhistas. Após o funcionamento da empresa, o prazo para esse cadastro é de 30 dias.

6º - O último passo, é preparar o aparato fiscal de sua empresa, solicitando a Impressão de Notas Fiscais e a Autenticação de Livros Fiscais. Esse procedimento é feito na Secretaria de Estado da Fazenda.

4 CONTRATO SOCIAL

Júlio César da Silva, brasileiro, casado pelo regime de comunhão parcial de bens, em 28/01/1986, administrador, residente